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Direito Penal

Esta categoria contém 3 posts

STF não tem competência para julgar HC contra chefe da Interpol no Brasil

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) presentes à sessão plenária desta quinta-feira (3) reconheceram que não compete à Suprema Corte processar e julgar Habeas Corpus (HC) impetrado contra delegado da Polícia Federal, ainda que ele exerça o cargo de chefe da Interpol no Brasil. O caso analisado pelos ministros – o HC … Continuar lendo

Caso Mega-Sena. Justiça decreta prisão preventiva de viúva

A juíza Roberta dos Santos Braga Costa, da 2ª Vara de Rio Bonito, decretou a prisão preventiva de Adriana Ferreira Almeida, viúva de René Senna. Para a magistrada, assiste total razão à acusação, que fez o pedido, argumentando que a ré encontra-se em local incerto e não sabido. A representação pela prisão preventiva de Adriana … Continuar lendo

Videoconferência e a Lei nº. 11.900 de 9 de janeiro de 2009.

Uma importante inovação legal acaba de reformar dois importantes dispositivos do Código de Processo Penal brasileiro e acrescentar outro, são eles: o art. 185 que trata do procedimento para interrogatório do acusado, o art. 222, que cuida da inquirição de testemunha que resida fora da jurisdição do juizo da causa, bem como incluiu o art. … Continuar lendo