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Direito do Consumidor

Esta categoria contém 8 posts

O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E A PROTEÇÃO À RELAÇÃO CONTRATUAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO CIVIL

Este trabalho pretende discutir e balizar os efeitos da aplicação da teoria do adimplemento substancial nas relações contratuais, à partir da análise de seus princípios jurídicos e de seus fundamentos legais. Passando, ainda, pela análise da jurisprudência e doutrina temáticas, indagar-se-á quais são os efeitos da teoria nos contratos hodiernos, assim como seus reflexos no palco da segurança jurídica e da proteção da relação contratual. Continuar lendo

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A responsabilidade civil pré-contratual

(Fonte: Âmbito Jurídico) Resumo: No estudo a ser realizado será analisada a responsabilidade civil pré-contratual, também denominada de responsabilidade por culpa in contrahendo ou culpa na formação dos contratos, a qual corresponde à consagração do instituto do inadimplemento na fase pré-contratual. Inicialmente, será travada discussão acerca da adoção ou não pelo ordenamento jurídico pátrio do … Continuar lendo

Breve estudo sobre as Arras.

Autor: Rodrigo Alves Zaparoli, advogado. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito pela Faculdade de Direito Mackenzie. Pós graduado em Direito civil pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. (Fonte: Ius Navigandi) Estudo do conceito do instituto jurídico das arras, bem como aclaradas suas principais características e funções, estas que acabam por dividir as arras em duas espécies: confirmatórias … Continuar lendo

Bancos não poderão reter salário de cliente para quitação de débitos tarifários

A 2ª Câmara Comercial rejeitou apelação de um banco contra sentença que concedeu indenização por danos morais a correntista, em virtude da retenção integral do salário da mulher para quitar tarifas da conta, sem que ela tivesse autorizado. No recurso, o banco tentou eximir-se da responsabilidade pela situação criada, mas a câmara não acolheu nenhum … Continuar lendo

STJ restabelece prazo de validade para crédito de celular pré-pago

As operadoras de telefonia celular estão momentaneamente liberadas para continuar adotando prazos de validade para os créditos comprados pelos usuários do serviço pré-pago. A decisão foi dada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, a pedido da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).  A possibilidade de adoção de prazo de validade para … Continuar lendo