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Direito de Família

Esta categoria contém 4 posts

Importantes alterações do direito das sucessões trazidas pelo novo CPC

O art. 5º, inciso XXX, da CF, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o direito de herança. Buscando facilitar a transmissão dos bens deixados pelo falecido aos seus sucessores, o novo CPC, em vigor desde 18 de março de 2016, trouxe diversas alterações ao procedimento especial de inventário e partilha, agora previsto nos arts. … Continuar lendo

“Namorar com contrato?” A validade jurídica dos contratos de namoro

(Fonte: Âmbito Jurídico) Resumo: Cada vez mais casais tem procurado avençar entre si uma espécie de contrato que moldure sua relação de namoro com intuito de impedir o reconhecimento da união estável. Quem confecciona um ‘“contrato de namoro” objetiva afastar a comunicabilidade do patrimônio – efeito jurídico inerente à união estável – visando a proteção … Continuar lendo

Da ação de prestação de contas de alimentos. Breve análise a partir da lei 13.058/14 e do novo CPC

Fonte: Migalhas A viabilidade jurídica da ação de prestação de contas de alimentos é tema que sempre foi muito debatido nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Como bem demonstra Rolf Madaleno, “tratando-se de alimentos, reiteradamente a jurisprudência tem decidido não ser exigível a prestação de contas do guardião de filho credor de pensão alimentícia, em razão … Continuar lendo

Divórcio: A Emenda Constitucional nº 66/2010 e seus reflexos processuais.

SUMÁRIO: 1.INTRODUÇÃO. 2. DESENVOLVIMENTO. 2.1. Histórico do Rompimento Conjugal. 2.2. Rompimento conjugal no Brasil após a Emenda Constitucional 66/2010. 2.2.1 Instituto da Separação diante da reforma constitucional. 2.2.2 Outros aspectos processuais decorrentes da EC 66/2010. 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS. 4. REFERÊNCIAIS BIBLIOGRAFICAS. 1. INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional n. 66/2010 alterou a redação do §6º do artigo … Continuar lendo