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Atividade Legislativa

Esta categoria contém 10 posts

Importantes alterações do direito das sucessões trazidas pelo novo CPC

O art. 5º, inciso XXX, da CF, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o direito de herança. Buscando facilitar a transmissão dos bens deixados pelo falecido aos seus sucessores, o novo CPC, em vigor desde 18 de março de 2016, trouxe diversas alterações ao procedimento especial de inventário e partilha, agora previsto nos arts. … Continuar lendo

O NOVO CPC E O FIM DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: SUPERAÇÃO DA SÚMULA 306 DO STJ

Em 16 de março de 2015 o texto final do Projeto do Novo Código de Processo Civil recebeu a devida sanção presidencial, dando ensejo à Lei 13.105/2015 (Lei do Novo CPC), a qual sempre representará um importante marco para toda a sociedade brasileira, com ênfase para todos os envolvidos na prestação da tutela jurisdicional. A … Continuar lendo

Imposto sobre serviços de qualquer natureza – Lei Complementar Nº 157, de 29 de dezembro de 2016

Em 30 de dezembro de 2016, o Governo Federal publicou a Lei Complementar nº 157/2016, alterando alguns aspectos da Lei Complementar nº 116/2003, que trata das normas gerais sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”). Para fins tributários, a norma teve como objetivo principal criar mecanismos para combater o ambiente de “guerra fiscal” … Continuar lendo

Sancionado o Novo Código de Processo Civil / Novo CPC Comparado

Baixe aqui o Novo CPC Comparado. __________ Foi sancionado no dia 16 de Março, em cerimônia no Palácio do Planalto, o texto do Novo Código de Processo Civil (CPC), aprovado em dezembro pelo Senado (PLS 166/2010). Durante a sanção, a presidente da República, Dilma Rousseff, não detalhou se houve algum veto ao texto aprovado pelo Senado … Continuar lendo

Alterações da Lei 13.043/2014 no regime da alienação fiduciária.

(Fonte: Dizer o direito) Foi publicada na sexta-feira (14/11/2014), a Lei n.° 13.043/2014, que trata sobre uma infinidade de assuntos. Para terem uma ideia, a título de curiosidade, vejam o tamanho da ementa da Lei: Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou … Continuar lendo