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Direito Civil, Direito de Família

“Namorar com contrato?” A validade jurídica dos contratos de namoro


(Fonte: Âmbito Jurídico)

Resumo: Cada vez mais casais tem procurado avençar entre si uma espécie de contrato que moldure sua relação de namoro com intuito de impedir o reconhecimento da união estável. Quem confecciona um ‘“contrato de namoro” objetiva afastar a comunicabilidade do patrimônio – efeito jurídico inerente à união estável – visando a proteção de sua órbita patrimonial da possível meação com o outro. Assim, questionamentos têm surgido sobre a validade destes contratos no âmbito do Direito de Família. Destarte, o objeto deste artigo científico é o contrato de namoro. Seu objetivo é verificar, com base na legislação e doutrina pátria, a validade jurídica do contrato de namoro. Foi utilizado o método indutivo, operacionalizado, principalmente, pelas técnicas da pesquisa bibliográfica e do referente.

Palavras-chave: namoro; união estável; contrato de convivência; contrato de namoro.

Sumário: 1. Introdução; 2. Namoro: definição e história; 3. A união estável e o contrato de convivência; 4. Contrato de namoro: validade jurídica; Considerações finais; Referências bibliográficas.

1. INTRODUÇÃO

Em regra o namoro é costume cultural em que o casal estabelece um vinculo de afeto com base no respeito e amor, e que, caso se fortaleça, resulta no entrelaçamento total de vidas pela posse marital.

Não se confunde com a união estável, tendo em vista que não apresenta os seus requisitos caracterizadores, disciplinados por excelência do Código Civil, sendo relação mais singela, onde prevalece o amor impulsionado pela paixão da conquista.

Diante do fato que a união estável, na legislação atual, dispensar prazo para a sua configuração, muitos namorados tem confeccionado  “contratos de namoro”, para dar definição a sua relação, objetivando evitar que  se confunda com uma entidade familiar.

Desse modo, faz-se necessário discorrer sobre a validade de tais contratos no ordenamento jurídico pátrio.

Assim para a confecção deste trabalho se partiu da análise conceitual e histórica do namoro, para seguidamente diferenciá-lo do instituto da união estável.

Abordou-se também a figura do contrato de convivência, para que ao final se discorrer sobre o “contrato de namoro”, sua validade jurídica e demais caracteres.

Foi utilizado o método indutivo, operacionalizado, principalmente, pelas técnicas da pesquisa bibliográfica e do referente.

2. Namoro: Definição e História

Das muitas definições que os dicionários trazem para a palavra namoro, Housaiss elenca uma que está nitidamente em consonância com a habitualidade deste termo para as gerações atuais, sendo a aproximação física e psíquica entre duas pessoas em um relacionamento, fundamentado na atração recíproca, que aspira continuidade para o futuro.[1]

No contexto jurídico, Maria Helena Diniz o situa como termo de aplicação no Direito Civil, conceituando o namorado como aquele que, de forma continua, requesta uma mulher com a intenção de desposá-la.[2]

Segundo o teólogo Paul-Eugène Charbonneau, apesar de parecer lógico que o namoro não é casamento, muitas pessoas vivem-no como se fosse, de modo que as chances da relação vir a deteriorar-se é muito grande.[3]

Nesse sentido, precisa é a observação do psicoterapeuta Flávio Gikovate ao afirmar que é muita mais difícil viver casado do que namorar. Enquanto os namorados encontram-se limpos e perfumados, com suas roupas lavadas e passadas por alguém, para ir ao cinema, tomar sorvete, passear de mãos dadas, transar e fazer planos para o futuro, quem é casado tem que aprender a lidar com a irritação do outro cônjuge, o cansaço de um longo dia, os problemas com o patrão, dinheiro curto, como fazer para pagar o dentista etc.[4]

Para o Psicoterapeuta o namoro é uma fase ótima que deve ser vista como a melhor fase da vida, pois se pode usufruir de todas as coisas boas da vida, sem a necessidade de se preocupar com responsabilidades e coisas pesadas.[5]

O namoro já assumiu diversas formas, começou timidamente na cultura ocidental, até atingir hoje um status social de quase pré-requisito para o casamento. Com epicentro no Cristianismo, a sociedade europeia não valorizava estas relações, não existindo equivalente na Bíblia para o mesmo, citando o exemplo de Isaque que, estando pronto para casar, seu pai Abraão enviou um servo a sua pátria com a missão de escolher uma esposa, conhecendo a Rebeca, sua futura mulher, pouco antes de seu casamento.[6]

Em uma breve linha do tempo, no ocidente, o namoro do século XIX era marcado pelas juras de amor eterno e longas conversas, sendo a idealização do amor cortês algo inalcançável, caracterizado muito bem no romance Senhora, de José de Alencar, em que a heroína romântica só podia encontrar seu par sob os atentos olhares da família, sem qualquer direito á privacidade.[7]

Logo após a II Guerra Mundial, as conquistas femininas trouxeram o namoro de portão, com horário predeterminado e vigilância constante da família, de modo que o comportamento do casal não ia além de um leve toque de mão.[8]

Nesse sentido, expõe Olga Inês Tessari que:

“O casal não podia ficar junto sozinho, sempre havia alguém da família vigiando. É como se, quando o casal ficasse sozinho, fatalmente acontecesse o pior (sexo talvez, até porque era norma da sociedade que as mulheres de família de bem se casassem virgens). Mas a sexualidade é um fator importante para a manutenção de um relacionamento, embora não seja o fator preponderante. Havia toda uma série de regras e normas de boa conduta que fazia com que o casal apenas revelasse algumas facetas de si mesmo, até pela falta de intimidade e de tempo entre eles, porque havia horários e dias restritos para o namoro.”[9]

Na década de 50 do século XX, o casal já ganhava o direito de atravessar o portão e relacionar-se na sala de estar da família, mas ainda sob a égide inflexível da moral e dos bons costumes. A revolução contracultural da década de 60 teve seus reflexos na forma em que o namoro se apresentava, de modo que a permissividade sexual, bem exemplificada no Festival de Woodstock, e o surgimento de novos métodos contraceptivos ditaram a nova regra para o casal: “é proibido proibir”; os beijos e abraços lascivos e até mesmo a gravidez precoce espelhavam a rebeldia da época.[10]

Na década de 70 e 80, com a propagação do vírus HIV o uso de preservativos tornou-se obrigatório ao casal, exigindo um comportamento diferente daquele praticado pela geração passada, os jovens ainda não podiam manter relações sexuais em casa, com autorização dos pais, mais a moral sexual da época já não recriminava a procura por motéis.[11]

Segundo o psicólogo Alexandre Bez, o namoro, apesar das mudanças que sofreu ao longo da história, ainda é uma forma de preparação para o casamento, destacando sua importância para que o casal possa se conhecer e aprender a conviver com alegrias e dificuldades. O especialista em relacionamento pela Universidade de Miami aponta que o período suficiente para que o casal trace metas e se conheça é de três anos, promovendo maior segurança para adentrar no matrimônio.[12]

No mesmo diapasão, observa Olga Inês Tessari que:

“Existe um conceito social de que namoro é o primeiro passo para o casamento, embora este conceito esteja mudando. Muitas pessoas separadas/divorciadas não querem se casar novamente, portanto, passam a vida a namorar, dormem com suas namoradas, mas cada um mora em casas diferentes […] Mas em geral, aqueles que iniciam um namoro, na medida em que ele evolui, pensam em se casar.”[13]

Bez orienta que a atitude de morar junta antes do casamento acaba sendo benéfica, pois o casal tem a oportunidade de vivenciar novas situações, como a divisão de contas, o aprendizado em respeitar o espaço alheio e conviver com o outro diariamente. Ademais, no que concerne a idade certa para o inicio de um relacionamento maduro, estabelece Bez que para as mulheres seria a de 18 anos e para os homens por volta de 21, tendo em vista que estes amadurecem um pouco mais tarde.[14]

No mesmo norte, a psicóloga Olga Inês Tessari conceitua o namoro como a fase em que o casal percebe as diferenças e semelhanças entre si, salientando que o namoro atual é mais aberto, em comparação com os anos 50, em que os amantes só trocavam carícias e intimidades após o casamento. Tal posicionamento dificultava que o casal se conhecesse, exercendo a família vigília constante que impedia a intimidade necessária para com quem se pretende construir um projeto de vida.[15]

Para Tessari o namoro é a fase de conquista do outro, em que é comum que o casal evite revelar facetas negativas de sua personalidade, tendo em vista quem age para conquistar o outro, quase sempre esconde aspectos relevantes de sua personalidade, moldando-se aos desejos de seu pretendente.[16]

3. A UNIÃO ESTÁVEL E o contrato de convivência

Segundo leciona Maria Helena Diniz, ao matrimônio contrapõe-se o companheirismo, sendo forma de união livre e estável de pessoas, não ligadas entre si pelo vinculo do casamento civil.[17] Para Arnaldo Rizzardo trata-se de união sem maiores solenidades ou oficialização pelo Estado, que não se submete a um compromisso ritual ou registro em órgão próprio.[18]

A união estável foi reconhecida pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, §4°, como entidade familiar, caracterizado pelo propósito de vida em comum entre os companheiros,[19] que se unem em uma relação pública, contínua e duradoura, para formar uma família, vivendo ou não sob o mesmo teto e dispensando o vínculo matrimonial.[20]

Euclides de Oliveira salienta que a conceituação legal da união estável exclui os casos de relações eventuais, afastando de sua incidência os simples namoros e aconchego sexual esporádico – fonicatio simples – presente na relação de amantes.[21] Assim, o Ordenamento Jurídico pátrio reconhece apenas como família o concubinato puro, que é aquele presente na união duradoura, entre duas pessoas, independente do sexo do casal conforme entendimento atual do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF- 132, sem casamento, constituindo família de fato, sem detrimento da família legítima.[22]

No mesmo lume, ensina Rizzardo que a união estável representa a união de pessoas:

“[…] em situação de inexistência de impedimentos para o casamento. Por extensão abrange a união de pessoas separadas de fato com outra pessoa. Ou corresponde à união entre pessoas já separadas de fato ou de direito, ou viúvas, ou divorciadas, ou solteiras, apresentando-se à sociedade como constituindo uma união, com as qualidades da exclusividade, fidelidade, vida em comum, moradia sob o mesmo teto, ostensividade e durabilidade.”[23]

São elementos essenciais para a configuração da união estável a ausência de matrimônio civil válido e de impedimento matrimonial entre os conviventes, reconhecendo-se a entidade mesmo nos casos de um dos seus  integrantes estiver separado de fato ou judicialmente;[24] a notoriedade de afeições recíproca, não sendo necessária que seja pública, mas sim uma notoriedade perante amigos, familiares, vizinhos etc; a honorabilidade, presente na união respeitável entre o casal pautada na affectio e; fidelidade ou lealdade, que demonstra a intenção de vida em comum, sendo verdadeira posse de estado de casado.[25]

Ademais, boa doutrina já se manifestou que são situações secundárias para o reconhecimento da união estável as seguintes: dependência econômica de um para com o outro; a compenetração das famílias, presente nas relações de um com a família do outro; criação e educação pelo convivente dos filhos de seu companheiro; casamento no estrangeiro de pessoa separada judicialmente; gravidez e filhos da convivente com o homem com quem vive; situação da companheira como empregada doméstica do outro; e existência de contrato.[26]

O Código Civil, em seu art. 1.725, prevê a possibilidade dos companheiros estipularem entre si contrato escrito para regular suas relações patrimoniais, vigorando na sua falta o regime legal da comunhão parcial de bens (eu p.155). Como bem aponta Diniz, por ele, estabelecem o casal a intenção de se unir, propondo a intenção de comungar esforços e recursos mútuos ao encontro do melhor interesse da união. [27]

Francisco José Cahali conceitua o contrato de convivência como o instrumento pelo qual o casal que compõe uma união estável promove a regulamentação quanto aos reflexos patrimoniais da relação.[28] Pelo contrato poderão os conviventes escolher qual dos regimes matrimoniais de bens melhor se adéqua a sua relação, ou criarem disposições novas para reger seu universo patrimonial.

É negócio jurídico de Direito de Família, pois não tem o condão de gerar obrigações se os sujeitos não integrarem uma entidade família.  Desse modo, além da capacidade do contratante, deve estar presente a legitimidade para a convenção, evidenciada na qualidade, atual ou projetada, de conviventes.[29]

Ainda sobre o tema, disserta Diniz que:

“ […] Podem convencionar que os bens móveis e imóveis adquiridos onerosamente por eles, durante o relacionamento, não sejam tidos como fruto da colaboração comum, não pertencendo, portanto, a ambos, em condomínio, em partes iguais (CC, art. 1.725). Nada impede, por exemplo, que coloquem cláusulas concernentes à administração desse patrimônio, à previdência social, ao direito da companheira de utilizar o sobrenome do convivente etc.”[30]

Observa Álvaro Villaça Azevedo que o contrato de convivência, para ter validade, não deve contrariar os bons costumes, as normas de ordem pública e os princípios gerais de direito, como, por exemplo, afirmar o contrato que a relação objetiva o casamento civil.[31]

Para a validade do contrato de convivência deve estar evidenciado os elementos caracterizadores da união estável, representando condição jurídica para sua eficácia, não sendo apenas condição resolutiva. Desse modo é condição sine qua non de eficácia da convenção, estar presente esta realidade jurídica cujos efeitos nela são estabelecidos, criando, extinguindo ou modificando direitos nos limites respectivos.[32]

Sobre o tema leciona Francisco José Cahali:

“Releva notar que, embora com enorme utilidade, não se mostra obrigatório o contrato para a caracterização da união e muito menos para a irradiação de seus efeitos, pois, na sua falta, a verificação da relação faz-se no mundo fático de acordo com qualquer meio de prova, e o seu reflexo jurídico entre as partes e terceiros vem especificado expressamente na legislação pertinente, com previsão expressa de direitos e obrigações entre os conviventes, direitos sucessórios e alimentar, repercussão patrimonial, possibilidade de invocação do imóvel residencial como bem de família, sub-rogação locatícia, adoção, utilização do patronímico, benefício previdenciário etc.”[33]

Assim, o contrato de união estável contem disposição exclusiva para servir os efeitos de uma união estável, não possuindo qualquer outra finalidade jurídica.[34]

Ressalta Euclides de Oliveira que o presente contrato se sujeita aos requisitos essenciais de capacidade das partes, ilicitude do objeto e forma prescrita e não defesa em lei (art. 104 do CC). Nesse norte, não há na legislação forma específica para a celebração do contrato de convivência, aceitando apenas a forma escrita, que poderá exteriorizar-se como uma convenção, escritura de declaração, instrumento contratual particular facultado seu registro em Cartório de Títulos e Documentos, documento informal, pacto etc.[35]

De outra banda, da mesma forma que a união estável não exige para a sua configuração a confecção de contrato, sua dissolução não precede de distrato, mas será esse indicado como meio de prova que marca a data do fim da união para que se apure os direitos dela consequente.[36]

4. Contrato de Namoro: validade jurídica

Conforme afirma Helder Martinez Dal Col, a necessidade de se determinar quando termina o namoro e começa a união estável tem levado muitos casais a elaborarem “contratos de namoro”, visando assegurar, para um ou ambos, a certeza de que não caracterizam uma união estável, para que com isso se impeça os efeitos patrimoniais inerente a esta relação.[37]

Sobre o tema, observa Dal Col que:

“Tal preocupação parece ter-se intensificado após o advento do novo Código Civil, encampando as legislações pretéritas que disciplinavam a união estável. A razão disso, aparentemente, foi a maior divulgação pela mídia das inovações do Código Civil. Muitas pessoas ainda desconhecem a existência das Leis n°s 8.971/94 e 9.278/96. Outras, que delas já haviam ouvido falar, só passaram a prestar maior importância ás suas disposições quando souberam que essas previsões agora estavam “no Código”, o que denota quão pouco se conhece a legislação em meio à grande massa da população brasileira”.[38]

No mesmo sentindo, afirma Gladys Maluf, in verbis:

“O tema ganhou relevância na medida em que a união estável, em vez de trazer segurança ao cidadão, está lhe causando temor e insegurança. Atemorizados, as pessoas evitam qualquer comprometimento afetivo mais profundo a fim de fugir da possibilidade de reconhecimento de união estável.”[39]

Segundo Silvia Felipe Mazagão, diante da linha tênue entre casamento e união estável, muitos casais procuram pactuar em documento escrito sua relação de namorados, visando resguardar patrimônio, pois é muito comum que um permaneça mais tempo na casa do outro, de modo que objetos, roupas, e até animais de estimação, fiquem na casa daquele, havendo, apesar de não se tratar de uma união estável, uma rotina compartilhada.[40]

Assim, por ser tratar a incidência da união estável como preceito de ordem pública, descabe reconhecer a validade jurídica dos contratos de namoro. Apesar da intenção do casal no começo da relação ser apenas a de namorarem, pode ser que ao longo do tempo evidenciem-se os elementos caracterizadores da união estável. Nesse lume, leciona Dall Col que:

“Alias nenhuma união nasce já estável. Ela se torna estável. Nenhuma união nasce duradoura, mas torna-se tal se persistir no tempo. Mesmo os namoros “moderninhos”, que já começam íntimos, regidos pelo sexo, possuem grande possibilidade de desfazimento, só se tornando efetivos, estáveis e duradouros com a superação dos desencontros naturais de personalidade dos parceiros, ao longo do tempo.”[41]

Leciona Maria Berenice Dias que essa avença entre os namorados não tem o condão de afastar a responsabilidade patrimonial que venha a surgir por decorrência da caracterização da união estável, sendo ato sem validade jurídica, que apenas monetariza singela relação afetiva. Dias salienta que visualizar nesse contrato efeitos jurídicos poderia proteger o enriquecimento ilícito do convivente que tem o patrimônio em seu nome, em razão do outro que ajudou a adquiri-lo.[42] A Jurista é precisa ao afirmar que “o contrato de namoro é algo inexistente e desprovido de eficácia no seio do ordenamento jurídico”.[43]

Ademais, não é o mero namoro capaz de gerar responsabilidade patrimonial na seara do Direito de Família, neste norte, ensina Maria Berenice Dias que:

“Para evitar temores infundados, é bom lembrar que somente geram responsabilidades e encargos os relacionamentos que, por sua duração, levam ao envolvimento de vidas a ponto de provocar verdadeira mescla de patrimônios. Só assim o Judiciário admite a partilha dos bens adquiridos após o início do vínculo de convivência. Distingue-se o namoro da união estável pelo nível de comprometimento do casal, e é enorme o desafio dos operadores do direito para estabelecer sua caracterização.”[44]

Pablo Stolze Gagliano aponta que se trata de contrato nulo pela impossibilidade jurídica do pedido, pois tendo em vista que as regras que regulam a união estável são normas cogentes, de ordem pública, o afastamento de sua incidência por pacto entre as partes não tem efeito nenhum.[45]

Dissertando sobre o tema, Regina Beatriz Tavares não classifica o ato pactuado entre os namorados como contrato, alegando que para a configuração deste, deve existir direitos e obrigações entre as pessoas, e que um namoro, apesar de ter reflexos afetivos e emocionais, limita-se apenas a vida social, não repercutindo no universo jurídico.[46] Nesse sentindo afirma a Jurista que:

“Assim a declaração de namoro é ato lícito, perfeitamente válido perante nosso ordenamento jurídico, desde que seja firmada com a finalidade de refletir em documento escrito a realidade, já que não viola diretos, que não existem nessa relação, não podendo, portanto, causar qualquer dano.”[47]

Para a Tavares não há ilicitude no pacto, configurando uma declaração de namoro, que pode ser feita por meio de documento público ou particular, só possuindo caráter de ilícito quando for usado para afastar regras de Direito de Família.[48]

Por sua vez, Zeno Veloso não vê impedimento na lei para o reconhecimento dos “contratos de namoro”, sendo forma de o casal atestar em documento escrito que está tendo um envolvimento amoroso, um relacionamento afetivo, que se esgota nisso, não havendo o interesse ou vontade de constituir uma entidade familiar, com consequências pessoais e patrimoniais inerente a união estável.[49]

Antônio dos Santos Damasceno aborda o referido contrato por uma perspectiva comportamental, observando que as emoções, os sonhos, a beleza da convivência perdem a importância, pois para iniciar uma relação afetiva mais duradoura, caso o contrato de namoro entre “na moda”, deve-se sentar e contratar as condições deste negócio. Segundo Damasceno o surgimento destes contratos é um indicativo de mercantilização da vida; da diminuição da espontaneidade dos sentimentos dos sentimentos diante dos riscos da vida moderna, na qual predomina o receio de ser enganado.[50]

Desafia a jurisprudência as relações em que o casal vive sob o mesmo teto, dorme na mesma cama, compartilha a convivência familiar, sendo para um dos integrantes da relação um sinônimo de compromisso sério próximo a do estado de casado, mas que para o outro é apenas um mero namoro, tendo em vista que seu estilo de viver, sem hipocrisias, é desfrutando da máxima liberdade. Para isso o contrato de namoro, mesmo sem validade jurídica, torna-se uma forma de exteriorizar o pensamento do casal.[51]

Para prejudicar terceiros o “contrato de namoro” poderia ser utilizado, por exemplo, no caso de um credor da mulher, que julgava estar ela casada ou pelo menos vivendo maritalmente com o parceiro, caracterizando notória relação de união estável, porém, ante o inadimplemento desta, acaba descobrindo que todo patrimônio ostentado no momento da concessão de crédito pertence tão somente àquele que agora intitula-se mero “namorado” e exibe o contrato para comprovar esta relação.[52]

No caso em tela, caberia a postulação de ineficácia das disposições do “contrato de namoro” pelo credor, visando o reconhecimento da união estável da credora, para buscar então a satisfação de seu crédito na comunicação do patrimônio do casal. Neste caso não se trataria de nulidade do avençado entre os conviventes, mas de ineficácia do ato em relação ao terceiro de boa-fé.[53]

Já Alessandra Abate, em estudo a tendência dos “contratos de namoro”, visualiza sua origem na tenuidade entre um namoro e a configuração de uma união estável, pois para que esta fique caracterizada não se prescinde um marco legal, bastando apenas estar presente os elementos essenciais presentes no Código Civil e na CRFB. Assim, para a Jurista, caso se aceite a validade desse ato, passaria a Justiça a reconhecer e normatizar o afeto de pessoas que apenas namoram, caracterizando um novo tipo de estado civil.[54]

Descabe reconhecer a validade jurídica de tais contratos, uma vez que evidenciada a existência da união estável, as normas regulamentadoras desta entidade familiar passam a imperar. Salienta Alessandra Abate que na inexistência de um contrato que defina a caracterização da união estável, ou mesmo na existência de um contrato de namoro, deverá o magistrado analisar todo o conjunto probatório para reconhecer o estado de convivência, de modo que, na dúvida, a jurisprudência tem-se orientado no sentindo de negar o reconhecimento.[55]

Nesse diapasão, exemplificativamente, é a decisão abaixo, in verbis:

“A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou recurso em uma ”ação movida a fim de se reconhecer a alegada união estável havida entre as partes, para fins de direito à partilha de bens e alimentos”. A câmara confirmou a sentença de primeiro grau e negou provimento ao recurso da autora […] O desembargador relator do caso Grava Brasil entendeu não haver esse tipo de união “como bem apontou o Juízo de origem, nas razões de decidir: “Verifica-se que os litigantes convencionaram um verdadeiro contrato de namoro, celebrado em janeiro de 2005, cujo objeto e cláusulas não revelam ânimo de constituir família” […] A defesa da autora alegou em seu recurso que a relação, de quatro anos, acabou por causa do temperamento agressivo do ex-namorado. Argumentou que eles têm um filho, além de citar as provas, como fotos do casal e do relacionamento ser de conhecimento público. Logo, a autora teria direito a partilha de bens e fixação de alimentos […] Pesou na decisão do desembargador o fato deles só terem vivido juntos durante 6 meses. No mais, viviam em casas separadas, como ficou provado, só vivendo juntos durante os finais de semana. O desembargador também entendeu que a autora não depende economicamente do ex-namorado, pois já trabalhou anteriormente, mostrando ser apta ao trabalho e por fim, utilizou-se do contrato de namoro como meio de prova”.

Assim, a doutrina com reflexo na jurisprudência é quase unânime em não reconhecer a validade jurídica dos “contratos de namoro”, para que não configure forma de enriquecimento ilícito de um convivente em razão do outro, tendo em vista que a função jurídica destes contratos é buscar o não reconhecimento da união estável. Melhor será então que o casal que queira proteger o patrimônio individual firme contrato de convivência, estabelecendo o regime de bens ou disposição patrimonial que melhor se adequa a relação, pois diante da inexistência desta disposição vigorará o regime de da comunhão parcial dos bens.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Para a configuração da união estável, na legislação atual, não é necessário o requisito de prazo certo, razão que seu reconhecimento se faz com base nos elementos ensejadores disciplinados no Código Civil e CRFB.

Assim, muitos namorados, com receio que sua relação, em uma possível discussão judicial seja reconhecida como união estável, estão confeccionando “contratos de namoro”, para afastar a comunicabilidade de patrimônios.

Porém, quando confrontados com preceitos de ordem pública de Direito de Família, estes contratos perdem qualquer fragmento de validade jurídica, pois, uma vez evidenciado os requisitos caracterizadores da união estável, nenhuma avença entre os particulares consegue afastar os efeitos patrimoniais desta entidade familiar.

Desse modo, apesar de ser forma de exteriorizar o pensamento do casal sobre sua relação afetiva, o contrato, como qualquer outro, não tem o condão de afastar o império da vontade da lei.

 

Referências bibliográficas
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Notas:
[1] PORTUGUESA, Instituto de Língua (Org.). Dicionário Housaiss. Rio de Janeiro: Objetiva, 1999, p. 1993.
[2] DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 359.
[3] GIKOVATE, Flávio. Namoro:: Relação de amor e sexo. São Paulo: Moderna, 1993.
[4] GIKOVATE, Flávio. Namoro:: Relação de amor e sexo.
[5] GIKOVATE, Flávio. Namoro:: Relação de amor e sexo.
[6] Biblia SAGRADA. Gênesis, Capítulo 24.
[7] VILLA, Marco Antonio. O namoro ao longo do tempo, uma lição apaixonante. Disponível em: <http://revistaescola.abril.com.br/ensino-medio/namoro-ao-longo-tempo-licao-apaixonante-431289.shtml&gt;. Acesso em: 15 mar. 2011.
[8] VILLA, Marco Antonio. O namoro ao longo do tempo, uma lição apaixonante.
[9]  TESSARI, Olga Inês. Existem diferenças no namoro atual? Disponível em: <http://www.olgatessari.com/id230.htm&gt;. Acesso em: 15 mar. 2011.
[10] VILLA, Marco Antonio. O namoro ao longo do tempo, uma lição apaixonante.
[11] VILLA, Marco Antonio. O namoro ao longo do tempo, uma lição apaixonante.
[12] UOL. Namoro tem prazo de validade. Disponível em: <http://www2.uol.com.br/vyaestelar//namoro_ficar.htm&gt;. Acesso em: 14 mar. 2012.
[13] TESSARI, Olga Inês. Existem diferenças no namoro atual?
[14] UOL. Namoro tem prazo de validade
[15]  TESSARI, Olga Inês. Existem diferenças no namoro atual?
[16] TESSARI, Olga Inês. Existem diferenças no namoro atual?
[17] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 360.
[18] RIZZARDO, Arnaldo. Direito de Família. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 886.
[19] RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Direito de Família. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 259.
[20] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, p. 360.
[21] OLIVEIRA, Euclides de. União Estável do concubinato ao casamento antes e depois do novo código civil. São Paulo: Método, 2003, p. 82.
[22] AZEVEDO, Álvaro Villaça de. Estatuto da Família de Fato. São Paulo: Atlas, 2003, p. 190.
[23] RIZZARDO, Arnaldo. Direito de Família, p. 892.
[24] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, p. 365.
[25] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, p. 367.
[26] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, p. 369-370.
[27] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, p. 370.
[28] CAHALI, Francisco José. Contrato de Convivência na União Estável. São Paulo: Saraiva, 2002, p.55.
[29] CAHALI, Francisco José. Contrato de Convivência na União Estável, p. 63.
[30] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. , p. 370.
[31] AZEVEDO, Álvaro Villaça de. Estatuto da Família de Fato, p. 286.
[32] CAHALI, Francisco José. Contrato de Convivência na União Estável, p. 59.
[33] CAHALI, Francisco José. Contrato de Convivência na União Estável, p. 60.
[34] CAHALI, Francisco José. Contrato de Convivência na União Estável, p. 62-63.
[35] OLIVEIRA, Euclides de. União Estável do concubinato ao casamento antes e depois do novo código civil, p. 159.
[36] OLIVEIRA, Euclides de. União Estável do concubinato ao casamento antes e depois do novo código civil, p. 163.
[37] COL, Helder Martinez da. Contrato de Namoro. Revista Brasileira de Direito de Família: IBDFAM, Porto Alegre, n. , p.126-156, 01 abr. 2004, p. 141.
[38] COL, Helder Martinez da. Contrato de Namoro, p. 141.
[39] MENDONÇA, Camila Ribeiro de. Contrato de namoro previne risco de casamento. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2011-jun-12/casais-fazem-contrato-poder-namorar-risco-casamento&gt;. Acesso em: 15 mar. 2012.
[40] MENDONÇA, Camila Ribeiro de. Contrato de namoro previne risco de casamento.
[41] COL, Helder Martinez da. Contrato de Namoro, p. 142.
[42] DIAS, Maria Berenice. Manual de Direitos das Famílias. São Paulo: Revista Dos Tribunais, 2010, p. 186.
[43] DIAS, Maria Berenice. Manual de Direitos das Famílias, p. 186.
[44] DIAS, Maria Berenice. Manual de Direitos das Famílias, p. 186.
[45] GAGLIANO, Pablo Stolze. Contrato de namoro. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/8319/contrato-de-namoro&gt;. Acesso em: 05 abr. 2012.
[46] SILVA, Regina Beatriz Tavares da. O mal falado contrato de namoro. Disponível em: <http://www.reginabeatriz.com.br/academico/artigos/artigo.aspx?id=130&gt;. Acesso em: 15 mar. 2012.
[47] SILVA, Regina Beatriz Tavares da. O mal falado contrato de namoro.
[48] SILVA, Regina Beatriz Tavares da. O mal falado contrato de namoro.
[49] VELOSO, Zeno. Contrato de Namoro. Disponível em: <http://www.soleis.adv.br/artigocontratodenamorozeno.htm&gt;. Acesso em: 15 mar. 2012.
[50] DAMASCENO, Antônio Dos Santos. É possível fazer um “contrato de namoro” ?Disponível em: <http://www.advocaciadamasceno.com.br/new/index.php/leitura-recreativa/112-e-possivel-fazer-um-contrato-de-namoro-&gt;. Acesso em: 15 mar. 2012.
[51] COL, Helder Martinez da. Contrato de Namoro, p. 144
[52] COL, Helder Martinez da. Contrato de Namoro, p. 144.
[53] COL, Helder Martinez da. Contrato de Namoro, p. 144.
[54] ABATE, Alessandra. Contrato de namoro. Disponível em: <http://www.recivil.com.br/preciviladm/modulos/artigos/documentos/Artigo%20-%20Contrato%20de%20namoro%20-%20Por%20Alessandra%20Abate.pdf&gt;. Acesso em: 15 mar. 2012.
[55] ABATE, Alessandra. Contrato de namoro.

 

Informações Sobre o Autor

Raphael Fernando Pinheiro

Bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI). Pós-graduando em Direito Constitucional

 

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