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Comentários aos artigos 748 a 767 do CPC – Da Insolvência Civil e das Atribuições do Administrador


(Fonte: Páginas de Direito)
DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

Esboço histórico da insolvência civil

No direito primitivo, a execução não era atividade própria dos órgãos jurisdicionais. O papel dos juízes era apenas sentenciar. Além disso, a execução era pessoal e, apenas reflexamente, atingia o patrimônio do devedor. O inadimplente era preso e reduzido a uma coisa que passava a pertencer aos credores, e esses dispunham dele com se fosse escravo.

Somente na Roma mais evoluída é que surgiu o conceito de responsabilidade patrimonial do devedor e seguiu-se a institucionalização da execução sob controle judicial, para garantia do devedor individual ou do concurso de diversos credores que viessem a reclamar seus direitos contra o mesmo devedor.

Direito Romano

A experiência romana com o concurso de credores possui diversas fases. De forma sucinta abordaremos cada uma delas a seguir.

Legis actiones

O inadimplemento das obrigações, nessa fase, era considerado um delito e a execução tinha a intenção de atingir a pessoa do devedor e não seu patrimônio diretamente. O credor podia escravizar o devedor e coagi-lo a satisfazer o crédito. Como escravo o devedor passava junto com seu patrimônio a pertencer ao credor que podia vendê-lo e até matá-lo, repartindo o corpo entre os diversos credores.1

Quanto ao patrimônio arrecadado, era também alienado em bloco, rateando-se, entre os diversos credores, o produto arrecadado. Salienta-se que o a alienação do patrimônio era particular, de forma privada, efetuada pelo credor. Verifica-se, assim, que inexistia, nesse período, a execução forçada como atividade estatal.

Missio in possessionem

Nesse período, a execução evoluiu para um estágio em que o objeto não era mais a pessoa do devedor, embora ainda existisse a pena de infâmia e a possibilidade de prisão pelo inadimplemento. Aqui, já era possível apreender os bens do devedor, independente de seu aprisionamento.

É nessa fase que se encontram as raízes da execução patrimonial moderna, pois se houvesse mais de um credor constituía-se uma massa de bens e de credores, tal como ocorre no concurso civil e na falência hoje.2

Bonorum venditio

Apenas com a introdução dessa fase, por obra pretoriana, que se deu a profunda modificação do Direito Romano Clássico, em matéria de execução civil. O bonorum venditio era um meio de liquidação total do patrimônio do devedor. Aqui, os bens eram apreendidos particularmente, mas não passavam diretamente para os credores.

Havia uma espécie de custódia e, decorrido certo prazo, o pretor convocava os credores para escolher o magister, que ficava encarregado do bonorum venditio. Atuava, esse, como vendedor dos bens do insolvente.O cobrador era obonorum emptor. Cuja figura jurídica era de sucessor universal do devedor.

O sistema era mais de sucessão que de arrematação, pois o comprador assumia, perante os credores, a obrigação que originariamente era do devedor. Se eram vários os credores, o magister adjudicava os bens ao comprador que desse o valor mais alto. Esse, por sua vez, ficava obrigado a pagar aos credores o percentual prometido.3

Bonorum distractio

Aqui, permitia-se que o curador fizesse a alienação parcelada dos bens do insolvente, substituindo a venda geral que era feita ao bonorum emptor (sucessão universal). Persistia, contudo, a possibilidade de infâmia e prisão para o devedor.

Bonorum cessio

Esse é o estágio final do concurso de credores no Direito Romano. Aqui já não há mais infâmia ou prisão. Para tanto, permitia a Lei Julia, editada ao tempo de César ou Augusto, que o devedor abandonasse seu patrimônio ao credor ou aos diversos credores comuns.4

Mais tarde, no entanto, uma Lei de Graciano, incluída no Código Teodosiano, restringiu a faculdade apenas aos devedores que tivessem tornado-se insolventes sem dolo ou culpa. O devedor, para requerer a cessão, tinha que confessar a dívida, se ainda não estava condenado em juízo. O pressuposto para esse procedimento era justamente o estado de insolvência do devedor.

O procedimento consistia em o devedor fazer simples declaração de inadimplente, seguindo-se o decreto do pretor, autorizando os credores a entrar na posse dos bens. Com a cessão, abria-se o concurso de credores, o que leva esse instituto a ser considerado como inspirador dos concursos modernos como a falência e a insolvência civil.

Idade Média

Com a queda do Império Romano e o predomínio do Direito Germânico, houve grande retrocesso no campo do direito processual. A execução voltou a ser pessoal, com práticas de prisão por dívidas e com autorização de atividade privada do credor sobre o devedor, a fim de solucionar a dívida. “Ao falido se reservava toda sorte de vexames, que o tornava, com a pena de infâmia, um réprobo social.”5

As bases romanas, no entanto, não tardaram muito a voltar e com o Direito Comum (Direito Intermédio) foram restabelecidas. Para tanto, merecem duas causas que contribuíram para isso: a) o incremento da atividade comercial que, com a intensa movimentação de créditos, impunha tratamento jurídico especial para os problemas da insolvência; b) o valor e a autoridade da cultura romana, restaurada pelos estudos realizados nas universidades implantadas nos grandes centros europeus.6

A partir do século XIII, pode-se dizer que as duas formas de execução estavam bem definidas: a singular e a coletiva. Em muitas legislações prevalecia o princípio da prioridade do tempo, ou seja, os credores que iniciassem a execução criavam um privilégio com relação aos demais que ingressassem posteriormente. Essa regra perdurou no direito germânico, já que, com a penhora, o credor adquiria um direito real.

Essa praxe, inspirada no direito visigótico, perdurou por muito tempo no direito ibérico, inclusive no antigo direito português. No entanto, com a ascensão da influência do direito francês, a partir do Code de 1973, da França, o princípio do direito romano de igualdade entre os credores (par condicio creditorum) dominou o processo falimentar, constituindo na verdade um dos motivos determinantes dos sistemas modernos falimentares.7

No século IV, a falência, que ainda era aplicada indistintamente aos comerciantes e não-comerciantes, alcançou suas estruturas fundamentais que permanecem até hoje, com a arrecadação universal dos bens do insolvente, a submissão deles a uma gestão especial e o concurso de todos os credores do devedor sobre o produto da execução.

Processo Concursal Moderno

Nos tempos modernos, a partir do século passado, assistimos nova mentalidade influir sobre o direito falimentar, muito provavelmente em razão do avanço das idéias individualistas e utilitaristas que a economia liberal deflagrava. Ocorreu, com a evolução histórica do instituto, o predomínio do intuito econômico, pondo em relevo os interesses dos credores.

Procurou-se simplificar o procedimento, para torna-lo mais célere, pois as delongas da justiça permitiam que o patrimônio do falido caísse em mãos inescrupulosas. Ademais, os institutos da falência e da concordata se revelaram estreitos para atender aos vultuosos interesses, privados e públicos, envolvendo grandes empresas modernas, que manipulavam poderosos valores econômicos e sociais. 8

Assim, apenas com o predomínio das idéias liberais é que se conseguiu implantar no sistema falimentar uma concepção mais humana e compreensiva em torno dos problemas da atividade econômica e os fatores aleatórios que podem gerar a insolvência, independentemente de má-fé ou fraude do devedor.9

Sistemas Concursais do Direito Atual

Depois que o processo de quebra libertou-se do cunho infamante do direito medieval, três correntes se estabeleceram em torno do processo concursal, levando em consideração a atividade econômica do devedor. Os países anglo-saxônios continuaram a aplicar o regime falimentar sem distinção entre os comerciantes e os não-comerciantes. Os povos latinos, por sua vez, preferiram o regime dicotômico10, reservando a falência apenas para os comerciantes e, para o devedor civil, a insolvência em instituto processual próprio.

Dentro, porém, da visão latina do problema, duas posições distintas surgiram. Para algumas legislações, embora a falência fosse um instituto exclusivo dos comerciantes, havia um regime análogo e tão completo quanto era para os comerciantes (Espanha, França, México, etc.) Para outras, apenas os comerciantes tinham um regime completo da insolvência. Para os devedores civis, não havia institutos como o da concordata, a arrecadação geral de bens, a administração da massa, a perda da disponibilidade patrimonial e a extinção das obrigações do insolvente. Era o caso do Brasil ater a vigência do Código de Processo Civil de 1973, e o da Itália, entre outros.11

Direito Luso-Brasileiro

Nas ordenações Alfonsinas, publicadas em 1446, prevaleceu o mesmo sistema, permitindo-se a prisão civil do devedor inadimplente, fosse ele solvente ou não. Admitia-se, no entanto, a bonorum cessio como forma de obter soltura do preso e, com isso, a abertura do concurso geral dos credores. Eram conhecidas duas espécies de concurso:12

a) a requerimento do devedor, e mediante cessão de todos os seus bens, para rateio entre os diversos credores;

b) a requerimento dos credores, em que prevaleciam a ordem das penhoras e havia possibilidade de prisão do devedor até que as dívidas remanescentes fossem pagas.

No Código Manuelino, de 1951, subsistiu a idéia do princípio da preferência de acordo com a ordem das penhoras, bem como a prisão por dívida, que, no entanto, passou a depender de sentença transitada em julgado. O instituto da cessão de bens também foi aperfeiçoado.

Por fim, nas Ordenações Filipinas, de 1603, não houve grande alteração na base do sistema concursal. Entretanto, em 1761, uma lei de 22 de dezembro eliminou a gradação dos credores de acordo com a ordem das penhoras, dando ensejo à adoção do critério da par condicio creditorum.

O Regulamento 737 e o Código de Processo Civil de 1939

O Regulamento 737 foi destinado a regular o processamento das causas comercias, posteriormente é que, com a edição do Regulamento 763, de 19.09.1890 é que o Regulamento 737 passou também a ser aplicado aos feitos civis. A falência era regulada pelo Código Comercial e o Regulamento 737 cuidava do concurso de credores, assegurando a par condicio creditorum, entre os quirografários, sem prejuízo dos privilégios das outras classes de credores. Esse procedimento, no entanto, era apenas um incidente da execução singular, em que já havia ocorrido arrematação dos bens do insolvente. A condição para a admissibilidade da ação era o de ser portador de título.

Com o advento do Código de Processo Civil de 1939, não houve profunda inovação com relação ao Regulamento 737 de 1939. A execução continuava a ser mero incidente da execução singular. Ainda, mantinha-se a velha tradição do direito português, que consagrava a dicotomia da falência para o comerciante e o concurso de credores para o devedor civil.

Esse sistema, no entanto, era injusto nessa dicotomia, pois o devedor comerciante tinha remédios especiais como as concordatas e a extinção das dívidas, no caso da ruína financeira da empresa. Para o devedor civil, todavia, nada se estatuía que lhe propiciasse libertar-se das dívidas, ainda que fosse fortuita a insolvência.13

O Código de Processo Civil de 1973

O Código de Processo Civil Brasileiro estipulou no seu Título IV, no Livro II, a “execução por quantia certa contra o devedor insolvente”, instituindo o concurso universal de credores com feição de verdadeira insolvência civil. Com esse instituto, os mesmo benefícios do regime falimentar passaram a vigorar para o concurso civil, fato que não ocorria, oriundo da legislação do período colonial.

Pode-se dizer que um das alterações mais significativas foi a equiparação dos títulos executivos extrajudiciais aos judiciais, o que tirou o direito brasileiro de um atraso de séculos com relação aos sistemas europeus. O Código autorizou, assim, que qualquer título (quer judicial ou extra) pudesse ensejar uma execução pura, sem intromissão de atos cognitivos de mérito.14

Constituição da massa patrimonial sob gestão de um administrador judicial, afastamento do devedor da administração e disponibilidade de seus bens, presentes e futuros, vencimento antecipado das dívidas, concordata suspensiva e extinção das obrigações do devedor insolvente ao fim da liquidação da massa, tudo isso, deixou de ser característica exclusiva da falência, sendo incorporadas à execução coletiva do devedor civil.15

Na disciplina do Código, diferentemente do que ocorria no antigo Código de 1939, o concurso de credores deixou de ser um incidente da execução singular, ganhando posição de processo principal e disciplina própria, figurando no rol das várias formas de execução catalogadas pelo legislador. Trata-se de uma execução assentada na situação patrimonial deficitária do devedor e da disputa geral dos credores num só processo.

Importa referir que o Código Buzaid é ainda hoje a base do sistema da execução contra o devedor insolvente, sistema esse que aqui será comentado, do art. 748 ao 767, do CPC.

DA INSOLVÊNCIA

Art. 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor.

O art. 748 é essencialmente econômico, consoante se depreende do texto legal, e demasiadamente rigoroso, porque sua configuração reclama, no mínimo, um balanço do ativo e do passivo do devedor.16 O problema principal desse critério está na eliminação da atualidade dos créditos na formação do passivo, pois, se alguns créditos do obrigado ficarem caracterizados como inexigíveis, desprovidos da atualidade imposta pelo art. 586, caput, do CPC, a rigor não seria possível declarar o obrigado como insolvável.

Configura-se a insolvência real do obrigado, quando se verifica que, no balanço entre o ativo e o passivo, o valor das dívidas excede ao valor dos bens, considerando-se ativo todos aqueles bens arrecadáveis, e, passivo, as dívidas exigíveis. Importa para isso o estado presente das forças patrimoniais e, para tanto, são admitidos todos os meios de prova lícitos.17Da lei, é possível depreender que a simples cessação de pagamentos e o simples inadimplemento não são suficientes para preencher o suporte do art. 748, CPC, mostrando-se indispensável que, me dado momento, o passivo exceda o ativo.

Na ação executória concursal, conferiu-se ao credor o benefício da inversão do ônus da prova, mas, em princípio, seria tarefa sua provar a insolvabilidade do devedor, já que isso teria relação direta com a causa de pedir. Dispensando, no entanto, o credor dessa tarefa, a lei atribuiu ao devedor o ônus de provar sua suficiência patrimonial, através de embargos.

O juiz não ficará restrito, portanto, a simples análise do resultado aritmético da subtração entre o ativo e o passivo, mas às regras relativas ao ônus da prova. A esse respeito, incide o art. 333, inciso I, do CPC: o executado deverá provar sua solvência, se neste fato fundar seus embargos (art. 756, inciso II, do CPC).18

Art. 749. Se o devedor for casado e o outro cônjuge, assumindo a responsabilidade por dívidas, não possuir bens próprios que bastem ao pagamento de todos os credores, poderá ser declarada, nos autos do mesmo processo, a insolvência de ambos.

Para o Código Civil de 2002 a regra é que “as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns” (art. 1.666, do CC). Assim, em princípio, a insolvência de um cônjuge não atinge o outro.

O cônjuge não devedor, no entanto, pode assumir a responsabilidade pela obrigação do consorte, seja tomando-a para si desde a origem da dívida, seja aderindo ao vínculo obrigacional por meio de garantias como o aval e a fiança ou, ainda, através de posterior assunção do débito.

Há, ainda, a responsabilidade como ditada pela lei que tem como fundamento a natureza da obrigação, pois as dívidas contraídas individualmente, mas que sejam em benefício da família, sempre se comunicam e afetam a toda comunhão, inclusive os bens reservados de um e outro cônjuge, conforme se deduz do disposto no art. 1.664 do CC.19 20

O art. 749 autoriza a decretação da insolvência do cônjuge obrigado, não importando qual seja o regime patrimonial, no mesmo processo, em caso de inexistência de bens próprios suficientes para garantir a solução das dívidas comuns. Forma-se, assim, litisconsórcio passivo, desde que:

a) o outro cônjuge tenha assumido a dívida, legal ou voluntariamente; e

b) os bens próprios do devedor direto não sejam suficientes para o resgate do débito.

Essa insolvência conjunta, no entanto, é uma exceção, de modo que, em regra, apenas o devedor será declarado insolvente e terá seus bens arrecadados, provocando verdadeira dissolução da comunhão universal, se o regime for o da comunhão, já que a meação do outro consorte deverá ser apartada e excluída do processo executivo concursal.21 Para que a mulher exclua a sua meação da insolvência, se não atendida voluntariamente pelos credores, poderá interpor embargos de terceiro (art. 1.046, § 3º, do CPC).22 Note-se que a utilização dos embargos só é possível na situação em que o cônjuge não é parte, pois, se for, não terá legitimidade para interpor referido recurso.23

Art. 750. Presume-se a insolvência quando:

I – o devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora;

Il – forem arrestados bens do devedor, com fundamento no art. 813, I, II e III.

O art. 750 trata da chamada insolvência presumida, trazendo, para tanto, algumas situações em que se presume a insolvência do devedor. Essa presunção, contudo, evidentemente, é iuris tantum. Aqui, também há a possibilidade do devedor provar sua solvência através de embargos. Nesse caso de insolvência presumida, o credor já expõe na inicial fatos mais concretos do déficit patrimonial do devedor.

Ausência de bens livres e desembaraçados

A primeira situação de insolvência presumida encontra-se no inciso I e ocorre quando “o devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora”. Não é necessário que já exista ação executiva ou ocorrência de penhora, basta que, faticamente, se comprove a inexistência de bens penhoráveis. Ainda, qualquer credor poderá utilizar a constatação da ausência de bens penhoráveis, produzida em demanda executória alheia, para em nome próprio pleitear a decretação de insolvência do devedor comum.24

Quando o inciso I do art. 750 se refere à exigência de que existam outros bens, não significa que esse deva satisfazer integralmente o crédito. Mas, na opinião de Araken de Assis, a instauração de execução coletiva deve, necessariamente, pressupor a existência de possibilidade de os credores concorrentes lograrem satisfação parcial dos créditos, pois, na inexistência de quaisquer bens, a atividade executiva revelar-se-ia inútil, seja coletiva ou singular.25 Há jurisprudência do STJ que, no entanto, discorda da posição do ilustre jurista, no sentido de que o credor tem interesse na insolvência do devedor, mesmo que não existam bens penhoráveis, já que a o concurso universal alcança não apenas os bens presentes, mas também os futuros.26

Quando se trata, entretanto, de declaração voluntária de insolvência, a discussão acima não merece nenhuma aplicação, tendo em vista que o obrigado confessa o estado de insolvência e demonstra interesse jurídico em obter a extinção das obrigações.27

Concessão de arresto

Quanto à hipótese do inciso II, a insolvência é presumida pela concessão do arresto. Isso significa que a presunção legal necessitará da demonstração de exigibilidade do crédito e a postulação do concurso através do remédio adequado. Demonstra-se totalmente dispensável o ajuizamento da ação executória pelo autor do arresto.28 Ao invés, o arresto deferido fundamenta o processo executivo, independentemente de quem tenha sido seu autor, conforme ocorre no tocante à presunção do art. 750, inciso I.29

Tampouco importa, para incidir o art. 750, inciso II, a causa petendi da própria ação de arresto. Admite-se qualquer dos incisos do art. 81330, não apenas a letra b, do inciso II, que alude à insolvência. Nessas hipóteses de admissibilidade de arresto, o credor de título não vencido poderá legitimar-se extraordinariamente a propor a insolvência do devedor, mediante utilização do procedimento cautelar preparatório. Caberá ao credor promovente o ônus de provar o fato que decorre a presunção de insolvência. Note-se que, mesmo diante dessa prova, a presunção sempre será iuris tantum, sendo lícito o devedor ilidi-la mediante produção de prova em contrário, em que demonstre que o seu ativo supera o passivo.31

Art. 751. A declaração de insolvência do devedor produz:

I – o vencimento antecipado das suas dívidas;

II – a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo;

III – a execução por concurso universal dos seus credores.

A declaração de insolvência é feita através de sentença que, com relação à execução coletiva, faz o mesmo papel que o título executivo comum na execução singular. Mas essa sentença não se limita a autorizar o procedimento executivo contra o insolvente, também assegura resultados práticos como à execução coletiva, criando uma situação jurídica nova para o devedor e seus credores, razão pela qual se lhe atribui natureza preponderantemente constitutiva.32

Essa eficácia, na verdade, não fica restrita ao processo, afetando, também, poderes de gestão e disponibilidade patrimonial do devedor, assim como relações jurídicas com todos os credores existentes. A irradiação desses efeitos é muito maior que a da execução singular, embora sua natureza não seja profundamente diversa. Isso, porque, na execução concursal, não se cogita apenas de realizar a responsabilidade patrimonial, mas também de acomodar interesses em conflito dos diversos credores entre si, em razão da situação de não ser o patrimônio suficiente para satisfazer todos os credores.33

Momento da eficácia da sentença

Como as sentenças que julgam procedentes os embargos são atacáveis por apelação apenas no efeito devolutivo (art. 520, inciso V, do CPC34), conclui-se que a declaração de insolvência produz efeitos imediatos. Assim, também pela natureza cautelar do conteúdo da sentença que declara a insolvência, seu efeito deverá ser imediato, como todas as medidas da espécie, não podendo o eventual recurso ter eficácia suspensiva sobre o comando do decisório (art. 520, inciso IV, do CPC35).36

Importante ressaltar, aqui, que o art. 755, na 2ª parte, o art. 758, 1ª parte e o art. 762, caput designam o pronunciamento de sentença, no entanto, destaca Araken de Assis que, com a redefinição promovida no conceito de sentença pela Lei nº 11.232/05, o ato não se encaixaria no conceito, pois dele decorre uma série de providências, sendo, portanto, ato que não extingue o processo. Assim, melhor seria definir a decisão com interlocutória37, passível de ser atacada por agravo de instrumento. Vejamos a opinião do autor:

(…) reafirma-se que a fase inicial da demanda executória contra o insolvente se encerra através de decisão interlocutória. É a única explicação lógica e coerente com a tipologia dos atos decisórios. Ela mantém a unidade da demanda executória, explica os atos executórios praticados imediatamente após a emanação do provimento e se harmoniza com o regime recursal.38

Da mesma forma, a decisão que declara a insolvência, seja sentença ou interlocutória, tanto com relação aos credores como em relação ao devedor é imediata, cumprindo-se, ainda, de plano, a arrecadação geral e a interdição do direito de disponibilidade. O art. 751, em análise, traz três efeitos da sentença que declara a insolvência que serão analisados em seguida. Ressalta-se, no entanto, que esses efeitos não são os únicos, constando outros nos artigos 752 e 762 ambos do CPC.

Vencimento antecipado das dívidas

A declaração de insolvência produz o vencimento antecipado das dívidas do devedor comum. Isso coloca em igualdade todos os possíveis credores concorrentes, fazendo com que mesmo os que ainda não tenham os seus títulos vencidos, ingressem também no concurso, assegurando a cada um a sua cota no patrimônio arrecadável. O vencimento antecipado apresenta algumas particularidades concretas, expostas a seguir.

Deságio das obrigações vincendas

O vencimento antecipado, representa típica regra de direito material, constando no art. 333, inciso I, do CC39. Estabelece o art. 1.426, do CC40, por sua vez, que, quanto às dívidas garantidas por direito real, que a antecipação do vencimento “não importa o dos juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido.” Isso faz com que se equalize os credores no âmbito concursal, pois, se fossem os juros vincendos incluídos nos créditos, alguns afortunados, desprovidos de pretensão a executar, pois titulares de créditos inexigíveis, seriam beneficiados com o acréscimo ao capital de juros indevidos, em decorrência do vencimento antecipado.41

Isso, contudo, não impede que, após a declaração de insolvência, todas as dívidas rendam juros legais, isso, entendendo-se que a massa os comporta, fazendo com que os credores concorram em igualdade. O deságio será realizado individualmente, segundo a taxa convencional, se houver, ou taxa legal, compreendendo o tempo intermediário entre a data da abertura do concurso e o termo final do título.42

Suspensão da fluência dos juros

De acordo com o art. 124, da Lei nº 11.101/0543, contra a massa não correm juros, mesmo estipulados, se o ativo não basta ao pagamento do principal. “Trata-se de conseqüência trivial do déficit do patrimônio excutido, o qual impõe, à satisfação dos créditos habilitados, recíprocas limitações, (…) ao estancamento dos juros.”44

No entanto, alterações supervenientes acontecem sobre o ativo, valorizando-o ou o passivo revela-se de forma diversa do início, logrando os credores que satisfaçam o principal corrigido. Distribuir-se-á o que sobejar, a título de juros, entre os credores efetivamente habilitados.

Ressalva-se, dessa regra, em parte, os títulos de direito real de garantia e o credor de debênture. Se no momento da alienação, o bem predestinado suportar os juros, o credor os receberá, mas, se, no entanto, o produto da alienação for esgotado, o credor sujeitar-se-á a sorte dos quirografários (Lei nº 11.101/05, art. 124, § único45).

Estabilização do valor das dívidas em moeda estrangeira

Na data em que é proferida a decisão declaratória de insolvência, já que seus efeitos se ostentam imediatos, os créditos em moeda estrangeira, seja qual for, se convertem em moeda brasileira pelo câmbio oficial do dia. Tais créditos, ainda, se sujeitarão à correção cabível no concurso.46

Analogicamente ao que ocorre com os juros, se a massa ativa suportar a correção cambial, a diferença entre essa e a correção aplicada a todo passivo será distribuída para essa classe de credores. Ressalta-se que os coobrigados se submetem a variação cambial, já que suas responsabilidades subsistem íntegras e no montante originário.

Compensação das dívidas do insolvente

O art. 122, da Lei nº 11.101/0547 autoriza que as dívidas do falido sejam compensadas. Esse modo de extinção das obrigações incide na insolvência civil, observada, no que couber, a disciplina do direito material. Após a realização da compensação, se ainda houver saldo credor, esse deverá habilitar-se, caso contrário, depositará o crédito favorável ao insolvente.

Correção monetária dos créditos

Todos os créditos se reajustam, pelos índices oficiais, a partir do vencimento antecipado ou não das dívidas. A regra inclui o crédito fiscal. No entanto, deve-se atentar para o fato de que o ativo deve ser suficiente para atendê-la, conforme a disciplina dos juros. Não cabendo privilegiar certo credor com seu pagamento, infringindo-se o princípio da igualdade.48

Arrecadação dos bens do devedor

A declaração de insolvência tem como um de seus efeitos determinar a arrecadação de todos os bens penhoráveis do devedor, incluindo também os que eventualmente forem adquiridos no curso do processo, ou seja, arrecada-se não só os bens passados como também os bens futuros. Essa arrecadação equivale à penhora da execução singular, possuindo, portanto, mesma natureza que essa, sendo apenas mais abrangente, afetando todos os bens disponíveis do devedor. Com a arrecadação forma-se a massa ativa da insolvência, reunindo, sob administração judicial, os bens, os direitos e as ações passíveis de penhora de que dispõe o devedor.

Com a arrecadação, portanto, o insolvente fica desapossado, de pleno direito, de todos os bens patrimoniais penhoráveis, não só os presentes, mas também os futuros, ou seja, os que vier a adquirir após a sentença e enquanto perdurarem o seu estado patrimonial deficitário. Ressalta-se que o devedor, aqui, não perde a propriedade de seus bens, apenas o seu exercício.

A arrecadação, ainda, não apenas tem como fim a afetação dos bens do devedor, mas também tem como intuito a prevenção e a conservação dos bens que interessam à execução coletiva. Pode-se afirmar, portanto, que a arrecadação tem os seguintes objetivos49:

a) a individualização – essa cumpre-se pelo inventário, em que são descritos os bens que integram o patrimônio do devedor e que são afetados pelo processo executivo;

b) a prevenção – essa concretiza-se pelo impedimento jurídico de disposição dos bens por parte do devedor;

c) a conservação – faz-se pela guarda do administrador, evitando-se, assim, a destruição, deterioração, desvio ou qualquer dano ao patrimônio arrecadado;

d) a administração – importa essa na fruição das potencialidades econômicas do patrimônio, enquanto não ocorre a expropriação, fazendo-se por meio de auferição de rendas, cobrança de dívidas ativas, ações judiciais em defesa do direito da massa, venda de bens perecíveis, etc.

Os bens, assim, arrecadados continuam a ser de propriedade do devedor, sem ensejar criação de uma pessoa jurídica ou de um patrimônio separado, ocorrendo, apenas, a entrega da guarda e da gestão ao administrador. Essa universalidade da execução, no entanto, é relativa, pois todo o patrimônio exeqüível do devedor é atingido, excluindo-se aqueles que não podem ser alienados, ou seja, os que não são passíveis de penhora. Por essa razão, disciplina o art. 649, do CPC, quais são os bens absolutamente impenhoráveis e, conseqüentemente, inarrecadáveis:

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II – os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo;

V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

VI – o seguro de vida;

VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

0VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X – até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.

§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.

§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.

§ 3o (VETADO).

Disciplina, ainda, o art. 650, do CPC que, na falta de outros bens, poderão ser penhorados os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis, salvo quando destinados à satisfação de prestação alimentícia. Considera-se aqui que esses bens são relativamente impenhoráveis, ressalvando-se que esses não se excluem da arrecadação, pois sua impenhorabilidade depende da existência de outros bens suficientes para assegurar o resultado buscado pela execução singular, o que, evidentemente não ocorre com a execução do insolvente, já que o déficit patrimonial é o pressuposto do procedimento universal.50

Instalação da execução coletiva

Com o reconhecimento do estado patrimonial deficitário do devedor, inaugura-se a execução concursal. Isso significa que todas a obrigações pecuniárias inadimplidas assumem amplitude universal, reunindo todos os credores do devedor comum e todos os bens penhoráveis do executado.

Essa nova situação jurídica do devedor, constituída pela declaração de insolvência, retira, ainda, o direito dos credores acionarem individualmente o devedor, somente podendo fazê-lo dentro do juízo universal. O concurso se dá dentro do mesmo processo instaurado com o pedido de insolvência, mas, na verdade, inicia-se formação de novas relações jurídicas processuais, desta vez envolvendo disputas não só entre o devedor e seus credores, como também entre uns e outros credores. Forma-se, praticamente, “nova relação processual”, um autêntico complexo de relações, submetido a processo comum.51

O ingresso, no entanto, na execução coletiva não é imediato, exigindo-se, previamente, um juízo de verificação e classificação de todos os interessados na responsabilidade patrimonial da massa. O concurso, porém, não se confunde com a execução. Essa se fará mediante concurso, ou seja, por meio do concurso é que se chegará a execução.52 A finalidade do concurso não é a expropriação dos bens do devedor, mas definir quem poderá participar dos resultados da expropriação executiva e como se dará essa participação.

Desse modo, o concurso de credores pode ser considerado como atividade antecedente da execução, uma questão prévia da execução coletiva53, sendo apenas incidente da execução do devedor insolvente, em que os credores disputarão entre si o direito ao rateio e suas preferências, culminando com o julgamento do quadro geral. Sua natureza pode ser dita como de processo incidental de cognição, tendo em vista que o intuito é apreciar, discutir e definir os direitos daqueles pretendentes à execução coletiva. O concurso de credores, assim, apresenta-se como uma condição ou pressuposto da execução coletiva do devedor insolvente.54

Art. 752. Declarada a insolvência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e de dispor deles, até a liquidação total da massa.

O devedor, desde o momento da declaração judicial de seu estado de impotência patrimonial para satisfazer a todos os credores, além de tornar-se “oficialmente” insolvente, perde o direito de administrar os seus bens e, inclusive, de dispor deles, até a liquidação total da massa. Ressalta-se que não há perda da capacidade civil, pois a lei impõe restrição, apenas, no que se refere aos bens atingidos ou atingíveis pela execução concursal.

Isso tudo dignifica que a restrição é quanto à prática de certos atos, já que nem mesmo a propriedade dos bens arrecadados lhe é retirada. “O fenômeno pertence à espécie que o direito civil moderno qualifica de legitimação.”55 Há pessoas que são plenamente capazes, mas que se encontram em determinada circunstância que as impede de praticar certos atos jurídicos por falta de um requisito jurídico indispensável a legitimar a sua declaração de vontade. Assim, o que entra em cogitação não é a capacidade do agente, mas sua legitimação para a prática daquele determinado ato.

Em conseqüência da inabilitação legal (e não da incapacidade) do devedor insolvente, seu patrimônio deixa de responder por qualquer nova obrigação que venha a contrair após a constituição de sua nova situação jurídica pela sentença. Significa, assim, que qualquer ato de disposição ou qualquer obrigação que venha a contrair será de nenhum efeito para a massa. Não necessita sequer de ação anulatória, pois os ato será simplesmente ineficaz e, como tal, será totalmente ignorado pela execução coletiva.

Duração do Impedimento para Gestão Patrimonial

Diz ainda, o artigo em análise, que essa inabilitação do devedor para administrar seus bens e deles dispor dura “até a liquidação total da massa”. Mas, o art. 782, do CPC56 esclarece que a reabilitação do devedor para praticar todos os atos da vida civil só ocorre com a sentença que declarar extintas as obrigações.

Isso ocorre, pois, mesmo depois de liquidado o ativo arrecadado, ainda há possibilidade de reabrir-se a execução concursal, com nova arrecadação de bens eventualmente adquiridos (arts. 774-776, do CPC57), já que, como já abordado no comentário do artigo anterior, a arrecadação inclui bens presentes e futuros (art. 751, inciso II).

Na realidade, a reabilitação do insolvente, com a conseqüente retomada de legitimação para administrar e dispor de seus bens patrimoniais penhoráveis, só ocorre quando o juiz do concurso profere a sentença de extinção de todas as obrigações do devedor, cinco anos depois do encerramento do processo58. Essa reabilitação, até pode ser antecipada, antes de encerrados os cinco anos, desde que o devedor consiga saldar integralmente o remanescente de suas obrigações perante os credores habilitados no concurso.

Art. 753. A declaração de insolvência pode ser requerida:

I – por qualquer credor quirografário;

II – pelo devedor;

III – pelo inventariante do espólio do devedor.

Todo processo é relação jurídica que envolve pelo menos três pessoas: autor, réu e juiz. A execução coletiva, em princípio, segue a mesma regra, mas, a determinação do sujeito ativo, sofre algumas dificuldades em razão de que a execução universal não se desenvolve apenas no plano do processo de execução, mas também exige que se desenvolvam atividades típicas do processo de conhecimento. Por outro lado, as duas fases distintas, a de declaração de insolvência e a de execução por concurso universal, nem sequer envolvem as mesmas partes na relação processual.

Nosso Código de Processo Civil conhece esses dois tipos de procedimento, pois o art. 753 admite que a declaração de insolvência pode ser requerida por qualquer credor quirografário, pelo devedor e pelo inventariante do espólio do devedor. No caso de iniciativa do credor, fica estabelecido um contraditório entre o credor promovente como sujeito ativo e o devedor como passivo, culminando a cognição em sentença de mérito que, em caso de acolhimento, constituirá o demandado em nova situação jurídica: a de insolvente.

Na hipótese de insolvência voluntária, não há contraditório na fase de cognição, pois o próprio devedor, ou seu espólio, reconhece o estado deficitário de seu patrimônio e, por essa razão, busca a declaração judicial de seu estado, convocando-se, posteriormente, os credores. Trata-se, praticamente, de uma auto-insolvência, similar a autofalência, em que a relação inicial é apenas bilateral (devedor-juiz), configurando quase que um procedimento de jurisdição voluntária, pois não há sujeito passivo, nem processo, nem mesmo de pode falar em partes.59

Tão diversas são as fase processuais que nem mesmo o credor que requer a declaração de insolvência e pede a abertura do concurso universal, não é, desde logo, considerado exeqüente, pois todos os credores estão sujeitos à declaração de crédito para que possa, figurar na execução coletiva. Dessa forma, se o requerente da insolvência não formular sua declaração em tempo útil, após a abertura do concurso, não será considerado parte da execução coletiva e não terá o direito de participar nos rateios da realização do ativo.60

Na verdade, o que ocorre é que o credor que requerer a declaração de insolvência, após a sentença que acolheu o seu pedido, perde a qualidade de parte, pois a relação processual estabelecida visando o reconhecimento da insolvência se extingue. Uma nova relação surge, de força e natureza diversas da primitiva.

Legitimidade ativa do credor quirografário

O inciso I, do art. 753 determina que o credor quirografário é parte legítima para pedir a declaração de insolvência. Importante definir que credor quirografário é o que não possui garantia de direito real ou privilégio legal, tendo apenas como garantia genérica o patrimônio do devedor.

De acordo com o Código de Processo Civil, portanto, credores privilegiados não tem legitimidade para requerer a insolvência. De fato, a tais credores desinteressa a execução coletiva, já que suas preferências já se encontram resguardadas e são executáveis independentemente do juízo universal, bastando propor uma execução singular ou simples incidente na fase de pagamento, caso algum credor quirografário tenha antecipado-se em propor a execução singular (arts. 711 a 713, CPC61). Contra as preferências de direito material, não prevalece a da penhora (art. 709, inciso II, CPC62).63

O que acontece se, no entanto, um credor com privilégio requerer a declaração de insolvência? Deverá ser rejeitada a demanda? Certamente, referido desfecho não ocorrerá. Em caso do pedido de declaração de insolvência ser feito com credor privilegiado, entender-se-á que esse estará renunciando ao seu privilégio, investindo-se na condição de credor quirografário, habilitando-se à execução coletiva. 64

A Fazenda Pública, em princípio, não é parte legítima para requerer a insolvência. O seu crédito é extraordinariamente privilegiado e não admite disputa, nem mesmo com os titulares de garantia real. A ação fiscal executiva, proposta anteriormente, continua a tramitar, mesmo após a abertura do concurso. Ocorre, apenas, como incidente, a citação do administrador da massa, já que o insolvente perde a capacidade processual. A abertura do concurso, por outro lado, não impede a Fazenda de iniciar novas execuções singulares contra o devedor insolvente. Além disso, com ou sem abertura da insolvência, o crédito fiscal continua a gozar de amplo privilégio, postergando, até mesmo, créditos hipotecários e pignoratícios anteriores ao lançamento tributário.65

Apesar das considerações acima, importante referir que parte da doutrina66, assim como a jurisprudência67 admite o requerimento de insolvência por parte da Fazenda Pública. Em sentido contrário, posiciona-se Humberto Theodoro Júnior:

Não se configura, pois, o interesse jurídico in casu, porquanto, a Fazenda Pública não tem necessidade de propor a insolvência para receber seu crédito, nem essa propositura lhe acresce vantagem de qualquer espécie. Eventual pretensão de tal natureza, partindo de agentes fiscais (…) merece repulsa imediata da Justiça.68

Finalmente, ao credor quirografário que escolheu a expropriação contra devedor solvente, não se mostra lícito transformá-la em execução coletiva. Verificada, naquele processo, a inexistência de bens livres e desembaraçados que sejam suficientes à satisfação do crédito, duas hipóteses surgem: a) o exeqüente requererá a suspensão do processo, invocando o art. 791, III, CPC; b) o credor postulará a extinção do processo, com o intuito de ajuizar a demanda executória da insolvência.69

A conversão das ações não é possível, já que inexiste regra alguma autorizando-a. Nada impede, todavia, que o titular da primeira execução obtenha, paralelamente, a declaração de insolvência, desde que fundada em título executivo diverso.

Legitimidade ativa do devedor civil

Não existe uma conceituação de devedor civil. O que se tem é a conceituação de comerciante70, “como pessoa de direito privado, dedicada a uma espécie de atividade econômica, que lhe atribui um status próprio na ordem jurídica.”71 Assim, pode-se afirmar que devedor civil é todo devedor que não seja comerciante e que não esteja incluído entre as pessoas de direito público.

Importante, enfim, para a configuração de comerciante, em termos de execução concursal72:

a) a prática habitual de atos de comércio;

b) a profissionalidade desses atos, que devem ser por conta própria e não à ordem de terceiros;

c) a capacidade jurídica.

Note-se que não há conceituação rígida que defina com exatidão os atos mercantis, existindo, inclusive, forte tendência em alargar a sua abrangência, de forma a trazer ao regime falimentar certas empresas que, ortodoxamente, seriam civis. A doutrina moderna, contudo, requer, pelo menos, os seguintes elementos para a caracterização dos atos de comércio73:

a) fim de lucro;

b) circulação da riqueza ou de bens;

c) intermediação entre o produtor e o consumidor;

d) forma prevista em lei como comercial.

O fato é que, nesse caso, o critério prático mais eficiente é o da análise das disposições legais em torno da atividade desenvolvida pelo devedor. Se em alguma lei, ainda que não de cunho comercial, classifique a pessoa como comerciante, inútil será discutir a natureza de seus atos. Essa análise complexa dos atos deverá apenas ser utilizada nas situações em que a lei mostra-se omissa, ou naqueles casos em que o legislador não tenha se manifestado em disposição alguma.

O Novo Código Civil permite, ainda, que certas pessoas, no exercício de determinada atividade econômica, organizem-se ou não como empresa. Nessa situação incluem-se, por exemplo, os ruralistas e os profissionais liberais. São pessoas que ordinariamente desenvolvem atividade civil. O ruralista, entretanto, pode adotar estrutura de empresa e, como tal, inscrever-se no registro mercantil, sujeitando-se ao regime comercial (art. 971, CC74). Embora o profissional liberal não possa ser individualmente tratado como empresário, uma sociedade que explore com estrutura empresarial atividade própria de alguma profissão liberal será havido como “sociedade empresária” (art. 966, § único, CC75).

Legitimidade ativa do espólio do devedor

Embora não mais exista a pessoa do de cujus, e, não obstante, pertença aos herdeiros, de imediato, o patrimônio deixado pelo morto, admite-se, em direito, a figura do espólio, como uma massa universal necessária, com capacidade ativa e passiva para figurar na relação processual, enquanto não sobrevém a partilha dos bens entre os sucessores. Ocorre com o espólio uma representação anômala, já que esse não chega a ter reconhecida sua personalidade jurídica, mas apenas sua capacidade processual tanto ativa como passiva. Sua representação compete ao inventariante, salvo se dativo, hipótese que será atribuída a todos os herdeiros (art. 12, inciso V e § 1º, do CPC76).

A morte pode atingir o insolvente antes ou depois da instauração do concurso, sendo que esse, quando anterior, em relação ao inventário, assumirá caráter de prejudicial, já que os herdeiros têm direito à herança líquida, a qual, hipoteticamente, inexiste. Somente se houver bens remanescentes, ao final da execução coletiva, é que serão submetidos à partilha, no processo de sucessão hereditária. Não teria sentido partilhar bens já arrecadados e destinados à expropriação executiva, com o intuito de satisfazer direito dos credores.77

Quando a morte do devedor ocorre já na pendência de execução concursal, sua tramitação não se altera. Apenas ocorre a suspensão temporária do processo, a fim de que o executado seja substituído pelo inventariante ou por seus herdeiros, através de habilitação (arts. 1.055 a 1.062, do CPC). Não é condição necessária, para o prosseguimento da execução, que o inventariante ou os herdeiros se façam representar efetivamente nos autos. O indispensável é a citação deles para tanto, o que, no entanto, pode ser suprido por comparecimento espontâneo dos interessados.

O inventário, por outro lado, não sobre a vis atractiva do juízo universal, seja quando aberto antes ou depois da decretação da insolvência. Sua tramitação permanece no juízo comum das sucessões. O que pode ocorrer, todavia, é a interferência legítima do administrador da massa sempre que esse julgar pertinente a tomada de providências em favor da massa.

Caso a falência do espólio ocorra após a partilha, entende-se que o desaparecimento da comunhão hereditária não implica assunção ilimitada das dívidas do autor da herança pelos sucessores. Esses devem responder até as forças da herança e, se essas não forem suficientes para atender a todos os credores, ocorrerá a insolvência e execução concursal terá também de haver, sob pena de não se realizar a par condicio creditorum.

Como os herdeiros não podem ser declarados insolventes, pelas dívidas do de cujus, não haverá outra solução além de decretar-se a insolvência do espólio, mesmo após a realização da partilha, convocando-se todos os herdeiros e arrecadando-se os bens já partilhados, ou valores equivalentes do patrimônio de cada sucessor.78

DA INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR

Art. 754. O credor requererá a declaração de insolvência do devedor, instruindo o pedido com título executivo judicial ou extrajudicial (art. 586).

Importante destacar que o artigo em análise repete a redação do art. 753, inciso I, reforçando a questão quanto à legitimidade do credor para requerer a insolvência civil. Entretanto, na segunda parte do artigo, trata-se da exigência de que seja o pedido instruído com título executivo judicial ou extrajudicial, referindo-se, ainda, ao art. 586, do CPC, que possui a seguinte redação: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”, sendo que essa redação é nova, introduzida pela Lei nº 11.382 de 2006. Tratar-se-á, a seguir, portanto, desses dois últimos pontos.

Título Executivo Judicial e Título Executivo Extrajudicial

Toda execução deve ser fundamentada em título executivo judicial ou extrajudicial. Em princípio, referida regra aplica-se também na execução concursal, sendo o pedido do credor baseado em um dos documentos existentes no catálogo legal. Evidentemente, referida exigência é dispensada quando for o caso de insolvência requerida pelo devedor. Isso em razão de que dificilmente o devedor encontrar-se-á na posse do título, tornando impossível sua exibição com a inicial.

Além disso, a habilitação do crédito no concurso deve necessariamente se fundar em título executivo, transformando o hipotético credor em credor concorrente, ou seja, o que realmente tem o interesse de satisfazer seu crédito com o produto da alienação dos bens arrecadados. Ressalva-se que o art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/0579 alude aos documentos comprobatórios do crédito, dispensando eventual apresentação de título para a habilitação. Já o pedido de falência, fundamentado na impontualidade, depende da apresentação de título executivo (art. 94, inciso I e § 3º, da Lei 11.101/0580).

Os títulos hábeis à habilitação na execução, assim como para fundamentar o pedido de insolvência, encontram-se disciplinados nos art. 475-N e 585, ambos do CPC:

Art. 475-N. São títulos executivos judiciais:

I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;

II – a sentença penal condenatória transitada em julgado;

III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo;

IV – a sentença arbitral;

V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente;

VI – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;

VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.

Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso.

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:

I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;

III – os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida;

IV – o crédito decorrente de foro e laudêmio;

V – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

VI – o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;

VII – a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

VIII – todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

§ 1o A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

§ 2o Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação.

Título de Obrigação Certa, Líquida e Exigível

Para figurar no concurso civil, seja como requerente, seja como concorrente, não basta o credor estar munido de um documento que, formalmente corresponda a denominação de título executivo. Esse também terá que atender às exigências do art. 586, do CPC que, de forma cogente, determina que toda execução há de se fundar em título que seja líquido, certo e exigível.

Denomina-se líquido, o título que não deixa dúvida quanto ao seu objeto; certo, o que não deixa dúvida em torno da existência da obrigação; e exigível, o que não deixa dúvida a respeito da atualidade da dívida, ou seja, o que não subordina a prestação a termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações.81

A exigibilidade no concurso universal, entretanto, é mais simples do que a reclamada para a execução singular. Primeiramente, porque, provada ou confessada a insolvência do devedor, sua decretação pode ocorrer independentemente do vencimento dos títulos; em segundo, porque, uma vez declarada a insolvência, vencem-se, legalmente, todas as dívidas do concursado, qualquer que seja o termo incicialmente convencionado.82

Assim, o credor para requerer a instauração da execução coletiva ou para participar do concurso universal do devedor civil tem que se legitimar, mediante documento:

a) que seja legalmente definido como título executivo, judicial ou extrajudicial; e

b) que referido título esteja revestido com caráter de liquidez e certeza.

Art. 755. O devedor será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, opor embargos; se os não oferecer, o juiz proferirá, em 10 (dez) dias, a sentença.

A citação, inicial no processo de insolvência proposto por credor, é apenas do devedor. Isso significa que os demais credores não participam do estágio pré-concursal de declaração de insolvência. Somente após a sentença declaratória é que são convocados, por edital, para a execução por concurso universal.83

No processo de insolvência, a citação é realizada especificamente para que o réu oponha embargos, no prazo de dez dias. No entanto, ressalta-se que o procedimento é pré-concursal e de conhecimento, motivo pelo qual melhor teria sido permitir a defesa por contestação, já que os embargos do devedor, tecnicamente, representam ação de conhecimento movida pelo executado ou por terceiro para opor-se à execução ou a algum ato executivo.84

Na verdade, os embargos em si têm conteúdo de constestação, em que se pode argüir, inclusive, em preliminar defeitos quanto à legitimação ad causam e exceções processuais, bem como matéria de mérito, atinente à inexistência da alegada insolvabilidade.85

A ausência de apresentação de defesa, contudo, não obriga o juiz a acolher o pedido, podendo, na prolação da sentença86, concluir que há carência de ação, na hipótese de falta de legitimatio ad causam decorrente da inexistência de título hábil para o pedido inicial, ou incompetência sua, suspeição ou impedimento, ou, ainda, pela improcedência do pedido, se no processo colher elementos probatórios que o convençam da solvabilidade do requerido.87

O fato, no entanto, de serem opostos embargos ao invés de contestação faz com que haja modificação no ônus probandi, pois, se fosse apenas contestação, o devedor poderia simplesmente defender-se passivamente, mas no caso dos embargos cabe a esse provar sua solvabilidade em posição ativa, exonerando o credor de outras provas além daquelas indispensáveis para o ajuizamento da petição inicial.88 89

Art. 756. Nos embargos pode o devedor alegar:

I – que não paga por ocorrer alguma das causas enumeradas nos arts. 741, 742 e 745, conforme o pedido de insolvência se funde em título judicial ou extrajudicial;

Il – que o seu ativo é superior ao passivo.

Primeiramente, importante salientar que a demanda executiva é um processo fundado em título certo, líquido e exigível. Isso faz com que o exeqüente seja posto em posição “superior” em relação ao devedor. A esse, já na posição de executado, não interessa, portanto, só provar sua solvabilidade, pois, se fosse somente isso, o título permaneceria intacto, expondo o seu patrimônio a técnicas expropriativas. Interessa-lhe, também, logo, provar muito mais que apenas sua solvabilidade, mas também a falsidade do título, por exemplo.

Em conseqüência disso, ocorre a inversão do ônus probatório, incumbindo ao devedor provar sua solvência, desconstituindo o título, sustentando, conforme a natureza, um dos motivos contemplados no art. 475-L, no art. 741, ou admitido pelo art. 745, todos do CPC, e, ainda, alegar que seu ativo é maior que o passivo. Vejamos o que prescrevem os referidos artigos:

Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:

I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;

II – inexigibilidade do título;

III – penhora incorreta ou avaliação errônea;

IV – ilegitimidade das partes;

V – excesso de execução;

VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

§ 1o Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.

§ 2o Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação.

Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre:

I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;

II – inexigibilidade do título;

III – ilegitimidade das partes;

IV – cumulação indevida de execuções;

V – excesso de execução;

VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença;

Vll – incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.

Art. 745.  Nos embargos, poderá o executado alegar:

I – nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado;

II – penhora incorreta ou avaliação errônea;

III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

IV – retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa (art. 621);

V – qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

§ 1o Nos embargos de retenção por benfeitorias, poderá o exeqüente requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, fixando-lhe breve prazo para entrega do laudo.

§ 2o O exeqüente poderá, a qualquer tempo, ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação.

Note-se que o regime da oposição segue o modelo do Livro II (Do Processo de Execução), e, portanto, o executado apresentará embargos, apesar de os motivos alegados, na hipótese de o pedido ser fundamentado em título judicial (art. 475-N, do CPC90), cingem-se aos arrolados no art. 475-L, do CPC. De resto, as causas apontadas no último dispositivo não divergem, substancialmente, das previstas no art. 471, aplicáveis, subsidiariamente, aos embargos contra execução fundada em título extrajudicial, em razão da remissão do art. 745. 91

A disciplina dos embargos na insolvência obedece ao regime comum. Importante ressaltar, no entanto, que a menção, no art. 756, inciso I, ao art. 74292, que trata das exceções, incompetência, suspeição e impedimento, não torna a de incompetência admissível, haja vista a competência absoluta da demanda executória.93

A inicial, ainda, não precisa ser acompanhada do comprovante de depósito, pois o Código de Processo Civil, agora, com o advento da Lei nº 11.382, traz expressamente a dispensa da necessidade de penhora, depósito ou caução, no novo art. 73694.

Art. 757. O devedor ilidirá o pedido de insolvência se, no prazo para opor embargos, depositar a importância do crédito, para Ihe discutir a legitimidade ou o valor.

O Código de Processo Civil faculta ao devedor depositar a importância do crédito do promovente, no prazo dos embargos, para discutir-lhe a legitimidade ou o valor. Esse depósito, desde já, ilide a insolvência, já que o devedor, assim, evidencia seu estado de solvabilidade, de modo que, qualquer que seja o resultado dos embargos, não será mais possível a decretação da insolvência.

O depósito realizado pelo devedor é pro solvendo no que se refere a uma eventual sucumbência do devedor. Devolve-se-lhe, no entanto, ou a quantia depositada, se a sentença concluir que o crédito é ilegítimo, ou a diferença se menor oquantum efetivamente devido. A argüição de ilegitimidade do crédito ou a impugnação de seu valor deve ocorrer pela via dos embargos que assume estrutura particular, semelhante à declaratória incidental, em razão da relação creditícia que se torna, então, litigiosa.95

Então, se julgados procedentes os embargos, o devedor levantará o depósito, sendo o credor condenado nas custas e honorários advocatícios, em virtude da sucumbência. Se rejeitados, será deferido ao credor o levantamento do depósito, ficando a sucumbência a cargo do devedor, mas já não haverá a decretação da insolvência.

Importante distinguir-se duas situações96:

a) o depósito feito desde logo para saldar a dívida, que é forma de remição e extingue o processo executivo, de plano;

b) o depósito para garantia do juízo, que ilide a insolvência, mas não extingue o processo.

Na primeira hipótese, o devedor reconhece o débito e se propõe a saldá-lo; na segunda, nega reconhecimento à dívida e se propõe a provar exceções liberatórias da obrigação documentada no título executivo. Esse depósito-garantia97 só pode ser feito antes da declaração de insolvência, inclusive no prazo legal conferido ao devedor para embargar a ação de insolvência (art. 757, do CPC). Já o depósito-resgate98, esse pode ser realizado a qualquer tempo, enquanto não sobrevier a declaração de insolvência, já que após a sentença declaratória o devedor perderá a disponibilidade de seus bens e, conseqüentemente, a capacidade de efetuar pagamentos a qualquer credor incluindo àquele que requereu a execução coletiva.

O depósito-garantia, destinando-se à segurança da execução, que passa a ter cunho individual, pela elisão da insolvência, deve ser hábil e a realizar o resgate integral da dívida, caso sucumba o embargante. Terá de funcionar, então, como purga da mora.99 Importante destacar que esse montante há de corresponder, portanto, ao capital, juros, custas e honorários advocatícios (art. 651, do CPC100). Para as verbas acessórias que variam de valor, deverá o juiz fazer uma estimativa provisória, caso não haja acordo entre as partes.101

Se, no entanto, o devedor não fizer o depósito integral da dívida, a princípio não parece haver razão para que o juiz não aceite, negando-lhe eficácia. Cabe, contudo, que o juiz conceda um prazo para que o devedor complete o depósito.

Por fim, em sendo aceito o depósito como regular, ressalta-se que não será mais possível o credor discutir a questão da insolvência. Toda controvérsia ficará centrada na discussão no tema proposto nos embargos, em torno da legitimidade do crédito ou de seu valor.

Art. 758. Não havendo provas a produzir, o juiz dará a sentença em 10 (dez) dias; havendo-as, designará audiência de instrução e julgamento.

Em todos os casos que envolvem embargos, o Código de Processo Civil concede ao juiz o prazo de dez dias para proferir sentença, desde que não seja necessária a produção de outras provas, fato esse que ocorre quando a discussão cinge-se apenas em questões de direito ou quando a prova documental existente é suficiente para formar a convicção do julgador.

Audiência de instrução e julgamento

Embora a lei não traga expressamente, pelo princípio do contraditório, que norteia toda a sistemática do processo civil, é recomendável ao juiz abrir vista ao credor, antes de decidir sobre os embargos, ensejando, assim, oportunidade de impugná-los e de fazer ou indicar contraprovas.102

Se ficar comprovada a necessidade de produção de mais provas, o juiz determinará que essas sejam realizadas para completar a instrução da causa, mas, somente será marcada audiência de instrução e julgamento quando houver necessidade de produção de prova oral, que se realizará com as formalidades previstas para o procedimento ordinário.

Sentença e recurso

Na própria audiência ou nos dez dias subseqüentes o juiz proferirá a sentença que, de regra, deverá apreciar o pedido de insolvência, admitindo-o ou não e, conseqüentemente, dando abertura a execução coletiva, podendo, no entanto, analisar outros temas tais como a legitimidade do título e de seu valor, desde que esses tenham sido cogitados pelo devedor no início.

A sentença, de acolhimento de pretensão, exprime não apenas a declaração do estado econômico do devedor, mas contém também a ordem para a imediata e geral convocação, através de editais, de todos os credores para a execução universal que já é devidamente preparada pela arrecadação de todos os bens do insolvente, antes mesmo até que os credores compareçam em juízo. 103

Essa sentença declaratória que resulta da improcedência dos embargos ou da ausência desses, é atacável por meio de apelação que possui apenas efeito devolutivo (art. 520, inciso V, do CPC104). Isso significa que, mesmo que o devedor apele, a sentença produzirá, de imediato, toda sua eficácia, iniciando a execução coletiva, afastando o devedor da posse e disponibilidade de todos os seus bens.

Destaca-se, novamente, que autores como AraKen de Assis105, consideram também que a decisão proferida nos embargos não é sentença, mas interlocutória, atacável por agravo de instrumento. Isso, contudo, não modifica em nada os efeitos imediatos já que o agravo somente tem efeito devolutivo, assim como a apelação interposta contra a improcedência dos embargos.

DA INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO SEU ESPÓLIO

Art. 759. É lícito ao devedor ou ao seu espólio, a todo tempo, requerer a declaração de insolvência.

Quanto à legitimidade do devedor ou do seu espólio para requer a insolvência, remetemos aos comentários do art. 753, incisos II e III, em que referido tema é abordado. Ressalta-se que, no entanto, o presente artigo, não consiste apenas em repetição do art. 753, incisos II e II, embora sirva também para reforçar a questão da legitimidade e inaugurar capítulo responsável pelos procedimentos específicos, quando do pedido de insolvência efetuado pelo devedor ou por seu espólio.

O fato é que o artigo ora comentado traz inserido no seu texto a expressão “a todo tempo”, o que nos faz indagar se a preexistência de penhora, ou pelo menos de execução singular já pendente, seria condição para o exercício, pelo devedor, da faculdade outorgada pelo dispositivo em questão? Ou representaria um obstáculo a que o devedor intentasse a auto-insolvência?106

Essas dúvidas, no entanto, não tem razão, já que a situação é bastante clara, no sentido de que a insolvência civil é processo principal e autônomo frente à execução singular. Dessa não depende e não sofre qualquer efeito. Embora as penhoras insuficientes possam servir de presunção do estado patrimonial deficitário do devedor, isso por si só não é suficiente para abertura do concurso universal. Funcionam apenas como “fato” suficiente para fundamentar o processo concursal. “O que importa é o estado de impotência do patrimônio do devedor para satisfazer a todos os credores. Nada mais.”107

Tendo havido ou não penhora, existindo ou não execução singular de qualquer natureza, pode o devedor comparecer em juízo e provocar a declaração de insolvência e conduzir todos os credores, inclusive os que já estejam o executando individualmente, para o concurso universal. São, então, os requisitos da auto-insolvência108:

a) a qualidade civil do devedor;

b) a pluralidade de credores;

c) o déficit patrimonial, ou seja, dívidas superiores ao valor dos bens disponíveis.

E suma, para que se obtenha a declaração de auto-insolvência, não se exige que haja prova efetiva do déficit patrimonial, nem preexistência de penhora, nem de execuções pendentes e, tampouco o inadimplemento ou mora do devedor.

Art. 760. A petição, dirigida ao juiz da comarca em que o devedor tem o seu domicílio, conterá:

I – a relação nominal de todos os credores, com a indicação do domicílio de cada um, bem como da importância e da natureza dos respectivos créditos;

II – a individuação de todos os bens, com a estimativa do valor de cada um;

III – o relatório do estado patrimonial, com a exposição das causas que determinaram a insolvência.

O art. 760, caput, do CPC trata da competência na insolvência. Em caso de requerimento pelo devedor ou pelo espólio trata-se de insolvência voluntária, já, quando é requerida pelo credor quirografário, trata-se de insolvência necessária.

Quando requerida pelo devedor (art. 753, II, CPC), ou por seu espólio (art. 753, III, CPC) o endereçamento da petição deverá ser “ao juiz da comarca em que o devedor tem o seu domicílio”. O dispositivo, inclusive, é bastante claro no sentido de que não interessam quaisquer outros foros, quiçá competentes para execução dos títulos nos quais o insolvente contraiu as dívidas, que excedem seu patrimônio atual. O obrigado, além disso, sequer exibe os títulos na inicial, motivo pelo qual os dados restam estranhos ao problema da competência. 109 O art. 760, caput, vem justamente para solucionar a questão.

No entanto, é importante mencionar que o art. 71, do Código Civil110 admite a pluralidade de domicílios. Isso faz com que o devedor fique em situação flexível e cômoda, já que em qualquer dos seus domicílios, poderá o obrigado requerer a decretação da insolvência. Com relação à pessoa jurídica, preceitua o art. 75, § 1º, do Código Civil111 que o local correto para o pedido é a sede da empresa, ou seja, onde ela é dirigida. Por fim, quanto ao espólio, deve ser observado o art. 96,caput, do CPC, devendo ser instalada a insolvência no foro do inventário ou do arrolamento.

Quando a insolvência é requerida por algum credor quirografário (art. 753, I, CPC), este se obriga a exibir o título executivo, de acordo com o disposto no art. 754, CPC. Mesmo diante da ausência de maiores explicitações no texto da lei, pode-se concluir que, no particular, o credor seguirá a competência geral da ação executória proveniente de seu título, seja judicial ou extrajudicial.

Analisando-se o elemento fixador da competência na insolvência voluntária e na necessária, percebe-se que há relatividade da competência, já que no primeiro caso o que determinará será o domicílio do obrigado, e no segundo a natureza do título. Note-se que, essa possibilidade, que relega à disposição das partes modificações da competência, além de ser indesejável à boa administração dos interesses em confronto no processo, dificilmente soluciona os desafios do procedimento.112

Importante referir que, ainda que haja interesse de pessoa sujeita à jurisdição especial, como a Federal e a Trabalhista, o processo de insolvência é da competência da Justiça Comum, conforme o art. 99, § 1º, I do CPC.113

Por essa razão que, a competência da insolvência civil, diversamente da singular, é absoluta. Descabe, portanto, exceção de incompetência, realizando-se seu controle mediante simples requerimento.114

Petição inicial

A petição inicial da auto-insolvência, subordina-se aos requisitos do art. 282, do CPC. Deve essa ser subscrita por advogado legalmente habilitado a quem não bastam apenas os poderes para o foro em geral, ou ad iudicia. Isso em razão de que a petição representa confissão do estado de insolvência, importando em disposição de bens em favor dos credores, acarretando, ainda, perda da gestão patrimonial pata o devedor enquanto perdurarem os efeitos da sentença que deferir a pretensão.

A petição, além dos requisitos do art. 282, do CPC, deve também conter a confissão da ruína econômica do devedor, demonstrando a impotência patrimonial de satisfazer a todos os credores, assim como a comunicação da vontade do devedor, no sentido de dar efeito jurídico ao fato da insolvabilidade. Ainda, dispõe o artigo em análise que a petição deve conter a relação dos credores e respectivos créditos, a relação dos bens e a estimativa de seus valores e o relatório do estado patrimonial, com a exposição das causas que determinaram a insolvência.

A petição, dessa forma, deve conter o balanço do ativo e do passivo do requerente, demonstrando a situação deficitária de seu patrimônio. Deve conter, ainda, o histórico das causas do fracasso econômico em que se envolveu o devedor. Isso é importante, pois, assim, o juiz terá condições de verificar se realmente o caso é de insolvência ou apenas uma crise momentânea, e, os credores, poderão detectar o momento em que a insolvência se instalou para pesquisar possíveis alienações revogáveis por fraude de seus direitos (ação pauliana).115

De acordo com o inciso I, do artigo em análise, a petição deve conter a relação dos credores com o nome completo desses e o respectivo endereço, acompanhado da especificação da importância do crédito e de sua natureza. Não importa a data do vencimento, já que a insolvência não se baseia na mora ou inadimplemento, mas no déficit patrimonial. Note-se que não importa se o devedor não arrolar todos os credores, seja com intenção ou sem, pois, posteriormente, eles serão chamados por editais que segue à declaração de insolvência e não se limita aos credores apontados pelo devedor.

Os bens relacionados são os penhoráveis. Isso, no entanto, não impede que o devedor arrole os impenhoráveis, apenas para fazer menção a esses, prevenindo-se contra possível pretensão de arrecadá-los, por parte dos credores ou do administrador, futuramente. O valor atribuído aos bens é unitário e não necessita de avaliação judicial, nem extrajudicial, bastando a estimativa feita pelo devedor.

Por fim, salienta-se que a inicial não precisa ser acompanhada de documentação, a não ser do espólio, que deverá conter a prova da investidura do inventariante ou da qualidade dos herdeiros.

DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INSOLVÊNCIA

Art. 761. Na sentença, que declarar a insolvência, o juiz:

I – nomeará, dentre os maiores credores, um administrador da massa;

II – mandará expedir edital, convocando os credores para que apresentem, no prazo de 20 (vinte) dias, a declaração do crédito, acompanhada do respectivo título.

No procedimento pré-concursal, o juiz, antes de autorizar a execução coletiva, tem de verificar se realmente ocorre a situação econômica da insolvência, pressuposto desse tipo de execução. Nesse sentido, então, o primeiro pronunciamento do juiz tem conteúdo declaratório, acerca do estado de insolvabilidade do devedor.

A finalidade da sentença116, então, não é apenas criar certeza sobre o estado econômico do devedor, mas também colocar os credores em situação jurídica nova, vinculados a um juízo universal de realização de todos os créditos existentes contra o devedor insolvente, com perda de preferência de penhoras anteriores, vencimento antecipado de obrigações, perda de gestão e disponibilidade para o devedor sobre seus bens atuais e futuros, etc.117 Então a sentença é de dupla natureza, reconhecendo, primeiramente, uma situação econômica preexistente e, em segundo, proclamando uma situação jurídica nova para o devedor, a de insolvência.

Agora, quando o juiz reconhece a situação de solvabilidade do devedor, essa sentença será meramente declaratória negativa, pois a situação jurídica do devedor de nada será alterada. Isso traz profundas conseqüências quanto à eficácia da sentença.

A sentença que declara a insolvência, do ponto de vista formal e substancial, faz coisa julgada, quando proferida em processo contencioso movido por algum credor contra o devedor. Isso, contudo, não ocorre com a sentença que denega a insolvência, sendo sua eficácia tão-somente de coisa julgada formal, ou seja, seu efeito manifesta-se apenas no processo em que foi proferido o julgamento, não se projetando fora desses limites como a coisa julgada material. Assim, outros credores não estarão impedidos de propor novamente a declaração de insolvência do mesmo devedor, já que a improcedência do pedido não importa reconhecimento do estado de solvabilidade do devedor.118

A sentença que declara a insolvência, portanto, ainda deve nomear o administrador da massa e mandar expedir o edital, convocando os credores para que apresentem em 20 dias as declarações de crédito, acompanhadas dos respectivos títulos.

A sentença declaratória da insolvência tem eficácia executiva, já que autoriza a execução concursal contra o insolvente. Não é, contudo, a mesma eficácia executiva, por exemplo, da sentença de despejo. O que ocorre aqui é que com a sentença ficam os credores chamados a executar o devedor comum e, caso o façam, terão de agir dentro do juízo universal do concurso, pois não se admite mais atividade executiva individual contra o insolvente.

Por essa razão é que, logo após publicada a sentença nos autos, expedir-se-ão editais dirigidos à universalidade de credores, para que, esses, no prazo de 20 dias, apresentem as habilitações de crédito, cujo conjunto funciona como a petição inicial da execução coletiva. A divulgação dos editais é imediata, não sendo necessário esperar até o trânsito em julgado da sentença, até, porque, em caso de apelação, essa será recebida apenas no efeito devolutivo (art. 520, inciso V, do CPC119). Note-se, ainda, que a eficácia da sentença de abertura do concurso universal é erga omnes, pois constituiu para o devedor uma nova situação jurídica, que nenhum credor pode ignorar.

Os editais, assim, têm como função também de materializar essa eficácia, já que os credores, antes deles, não se vinculam ao processo concursal e não começa a correr o prazo para suas habilitações. Esses editais também servem para divulgar a nova condição do devedor de insolvência, dando ciência a qualquer terceiro que venha a negociar com o insolvente.

A publicação deverá ocorrer, conforme dispõe o art. 232, inciso III, do CPC120, uma vez no órgão oficial, e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver, tudo em um espaço mínimo de 15 dias.

Art. 762. Ao juízo da insolvência concorrerão todos os credores do devedor comum.

§ 1o As execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao juízo da insolvência.

§ 2o Havendo, em alguma execução, dia designado para a praça ou o leilão, far-se-á a arrematação, entrando para a massa o produto dos bens.

O art. 762 trata da universalidade do juízo da insolvência. Essa unicidade é fundamental, pois o que se pretende na execução é tanto a liquidação de todo o patrimônio do obrigado, como a satisfação da totalidade dos credores. Esse tratamento igualitário dos credores leva, portanto, à concorrência de todos perante o mesmo juízo. Assim, dentre os efeitos decorrentes da sentença de insolvência, está o da constituição do chamado juízo universal, em que concorrem todos os credores do devedor comum (art. 762, caput, CPC).

Embora o art. 762, caput, CPC faça alusão de forma genérica aos “credores”, a expropriação contra devedor insolvente, idealizada como um feixe de ações individuais em que os credores concorrem juntos, baseia-se nos mesmos pressupostos em que se fundamenta a apresentação de título executivo extrajudicial. Logo, admite-se no concurso apenas os titulares de créditos representados por título executivo.121 Os demais credores que não possuem documento hábil para ingressar na execução coletiva deverão se sujeitar ao prévio reconhecimento dos seus créditos em ação condenatória.

De acordo Araken de Assis, essa discriminação legal “revela a coerência interna da disciplina do estatuto”122, determinando quais ações incluem-se no âmbito do concurso, quais sejam, as execuções promovidas por credores individuais (art. 762, § 1º, CPC). Em conseqüência, cumpre ao juiz processante dessas execuções remetê-las ex officio ao juízo competente, assim que tomar conhecimento da instauração da insolvência.

Vis atractiva

O foro de atração é de caráter obrigatório, não dependendo, portanto, de provocação formal das partes, nem de rito específico para efetivação pelo juiz do concurso ou pelo juiz da execução singular. A requisição e a remessa são deliberadas de plano. Caso nenhum dos juízes solicite a remessa dos autos, qualquer credor, inclusive o privilegiado, o devedor insolvente e o administrador podem requerê-la, comprovando o início da execução coletiva.

vis atractiva do juízo universal é, porém, limitado às execuções, de modo que outras causas pendentes contra o devedor, mesmo de caráter patrimonial, como ações ordinárias de cobrança ou indenização, não são remetidas e continuam seu trâmite normal no juízo em que foram propostas, devendo, contudo, citar-se o administrador para ocupar a posição do devedor no processo, já que a declaração de insolvência retira-lhe a capacidade processual em tudo que envolve responsabilidade patrimonial.123

Não se incluem, do mesmo modo, no juízo universal do concurso as execuções ficais movidas pela Fazenda Pública, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, art. 76, caput124, o que não significa que tais processos não sofram influência do concurso, já que o administrador deverá ser citado para integrar a relação processual no lugar do devedor. Todas as demais causas sofrerão a vis atractiva, inclusive as execuções de títulos com garantia real e com privilégios legais. A lei não abre exceções pra os privilegiados.

Resta indagar qual o destino dos atos que porventura sejam praticados nas execuções individuais após a declaração de insolvência como, por exemplo, a entrega de dinheiro ao credor singular. Tais atos realizados devem ser considerados ineficazes e a massa tem ação para realizar tal declaração, podendo, inclusive, no caso do exemplo acima, reaver a moeda recebida desobedecendo à regra matriz da igualdade (par conditio creditorum).125

Em caso de propositura de execução singular contra o devedor, após a declaração de insolvência, essa restará suspensa diante da impossibilidade jurídica da pretensão, por ser incompatível com a situação jurídica do devedor. Terá de ser proclamada, assim, a carência de ação, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, cabendo, ainda, indeferimento liminar da petição inicial, conforme art. 295, § único, inciso III, do CPC.126

Execução singular com dia designado para praça ou leilão

Esclarece, ainda, o § 2º, do art. 762 que, havendo dia designado para a praça ou leilão, realizar-se-á a hasta pública, porém a massa é que aproveitará o produto da alienação dos bens penhorados. Sobre essa hipótese, importante ressaltar duas considerações levantadas por Humberto Theodoro Júnior127:

a) Se, na execução singular, já há data designada para a arrematação, os autos não deixarão de ser remetidos, mas a título excepcional, o feito não sofrerá paralisação, cabendo ao juiz do concurso presidir a praça ou leilão128. O direito de ação singular do credor restará, no entanto, suspenso, de modo que o produto da alienação judicial não o beneficiará, sendo arrecadado para integrar a massa concursal. O exeqüente terá que se habilitar, caso pretenda tirar proveito, submetendo o seu crédito ao crivo da verificação concursal. O prosseguimento da execução nada tem relação com o direito individual do credor, sendo apenas uma medida de economia processual, aproveitando-se as despesas e os atos já praticados, evitando-se a repetição desses na liquidação do ativo concursal.

b) Se, no entanto, ao declarar-se a insolvência do devedor, o bem penhorado já havia sido arrematado, sem que o credor tenha levantado seu crédito, não se pode falar, propriamente, em execução pendente, pois a atividade executiva posta à disposição do credor já se exauriu, cumprindo a tutela jurisdicional invocada pela parte. A expropriação já se realizou e o numerário apurado já pertence ao autor da execução. O preço da arrematação é, até o limite da prestação executada, bem do credor, não do devedor. Dessa forma, se a abertura do concurso alcança execução individual em semelhante situação, a arrecadação não atingirá o preço da arrematação, ao não ser que esse exceda o direito do credor-exeqüente.

Conhecerá, assim, o juiz da execução singular de quaisquer incidentes relacionados à arrematação. Expedirá, outrossim, a carta de arrematação ao adquirente. As execuções singulares, atraídas ao juízo da insolvência, depois da arrecadação dos bens penhorados, destinam-se à extinção, transformando-se em habilitações, já que inadmissível a convivência da execução coletiva com as execuções individuais.129

DAS ATRIBUIÇÕES DO ADMINISTRADOR

Art. 763. A massa dos bens do devedor insolvente ficará sob a custódia e responsabilidade de um administrador, que exercerá as suas atribuições, sob a direção e superintendência do juiz.

O juiz é que, de fato, representa o poder jurisdicional à frente da execução forçada, tanto a singular como a coletiva. Compete a ele, portanto, decidir sobre os atos executivos. Salvo disposição expressa em contrário, é sempre o juiz que cabe determinar os atos executivos, ficando a cargo dos auxiliares o respectivo cumprimento (art. 577, do CPC130).

Exatamente em razão da complexidade da execução universal é que não pode ficar o órgão jurisdicional adstrito apenas às funções ordinárias da jurisdição. Atividades de natureza administrativa tornam-se, por isso, necessárias, já que está sendo afetado todo um patrimônio em sua universalidade de relações jurídicas ativas e passivas, em regime de liquidação geral.

O órgão jurisdicional assume, portanto, esse patrimônio até que seja possível liquidá-lo por meio de expropriação executiva (alienação forçada). O juiz, por sua vez, não pode assumir pessoal e diretamente essa função, razão pela qual a lei lhe confere um órgão auxiliar que é o administrador da massa.

Ao administrador da massa cabe a execução material da gestão do patrimônio do devedor sob direção e superintendência do juiz, revelando a natureza auxiliar do órgão que o administrador representa e a posição de comando ou decisão em que fica o magistrado.131 Dessa forma, sempre que o administrador decidir, por exemplo, locar um prédio arrecadado ou encerrar uma atividade econômica do insolvente, submeterá sua deliberação a aprovação do juiz, a quem competirá a palavra final. Em suma:

a) o juiz é o órgão estatal de direção e controle;

b) o administrador é órgão de ação e de vontade.

Ambos atuam em conjunto para a obtenção da satisfação dos credores em concurso à custa do patrimônio arrecadado.

Art. 764. Nomeado o administrador, o escrivão o intimará a assinar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, termo de compromisso de desempenhar bem e fielmente o cargo.

Imediatamente após a publicação da sentença que declara a insolvência e nomeia o administrador da massa, o escrivão deverá providenciar para que esse seja intimado a prestar compromisso, em vinte e quatro horas. A intimação deve ser pessoal, podendo o próprio escrivão fazê-la ou utilizar o recurso do mandado, a ser cumprido fora do cartório, por oficial de justiça em caso de dificuldade de contato direito e imediato do escrivão com o administrador.

A simples nomeação, no entanto, não transforma o nomeado em administrador da massa. È a assinatura do termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo que estabelece a relação de direito público que subordina o nomeado ao cumprimento das atribuições do encargo assumido e às responsabilidades daí recorrentes.132

A função é pessoal e indelegável, por essa razão não pode o administrador exercê-la mediante procurador. Isso, todavia, não impede que a assinatura do termo de compromisso seja realizada por procurador, desde que esse disponha de mandato com poderes especiais para o ato.

Art. 765. Ao assinar o termo, o administrador entregará a declaração de crédito, acompanhada do título executivo. Não o tendo em seu poder, juntá-lo-á no prazo fixado pelo art. 761, II.

Concomitantemente com a assinatura do termo, sempre que o administrador for um credor do insolvente, terá esse que entregar em cartório a sua declaração de crédito, acompanhada do respectivo título executivo. Se for um estranho, obviamente, que essa exigência não será aplicada.

Se o administrador-credor tiver dificuldade para exibir prontamente o título executivo, seja por esse estar em poder de um banco para cobrança, ou junto ao processo de execução singular em outro juízo133, concede-lhe o código o prazo geral das habilitações de crédito para completar a declaração. Esse prazo que é de vinte dias, começa a correr da publicação do edital de convocação dos credores.

Dessa forma, o administrador terá que forçosamente fazer sua declaração de crédito juntamente com assinatura do termo de compromisso, sob pena de não poder ser admitido no cargo. O seu crédito até pode ser declarado sem a exibição do título, desde que o faça, posteriormente, no prazo do art. 761, inciso II.

Art. 766. Cumpre ao administrador:

I – arrecadar todos os bens do devedor, onde quer que estejam, requerendo para esse fim as medidas judiciais necessárias;

II – representar a massa, ativa e passivamente, contratando advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e submetidos à aprovação judicial;

III – praticar todos os atos conservatórios de direitos e de ações, bem como promover a cobrança das dívidas ativas;

IV – alienar em praça ou em leilão, com autorização judicial, os bens da massa.

O artigo em análise preocupa-se em salientar quais são as atribuições do administrador, deixando mais clara sua posição frente ao processo e quais suas funções frente ao processo de execução concursal.

Arrecadação dos bens

Após a declaração da insolvência, o devedor é desapossado de todos os seus bens penhoráveis que formam seu patrimônio. Esses bens passam para o poder do administrador, sendo o depósito de todo o patrimônio nas “mãos” do administrador conseqüência obrigatória da arrecadação determinada pela instauração do concurso.

Para que se efetue essa transferência de bens, contudo, manda a prudência e recomenda a experiência do foro que tais diligências sejam confiadas ao oficial de justiça, autorizado por mandado judicial, que, acompanhado do administrador, efetuará a apreensão dos bens e os relacionará, entregando-os, em seguida, ao representante da massa. Ambos farão um inventário com descrição individualizada de todos os itens do patrimônio arrecadado, sob forma de auto, que acompanhará, de volta o mandado cumprido, para ser juntado ao processo. 134

Referido inventário, que deve atender os requisitos do auto de penhora, tem dupla função: primeiro, serve para individualizar convenientemente os bens, para preparar a futura expropriação através de alienação forçada; em segundo, serve para assentar as bases da responsabilidade de depositário e administrador do encarregado da gestão dos bens afetos ao concurso.135

A arrecadação é, portanto, medida preparatória da alienação forçada, equivalendo à penhora, na execução singular. Sua eficácia, no entanto, na execução universal, é muito maior e nasce até mesmo antes da apreensão física dos bens, o que não ocorre com a penhora. A perda imediata e geral de disponibilidade e gestão dos bens ocorre desde o momento da publicação da sentença. O procedimento posterior realizado pelo administrador de arrecadação dos bens serve apenas para formalizar e concretizar aquilo que juridicamente e abstratamente já ocorrera.

Representação da massa

Depois de arrecadados todos os bens do devedor, constitui-se a massa ativa do insolvente, cuja gestão fica a cargo do administrador. Para atuar, então, no cumprimento de obrigações do devedor ou na exigência de direitos dele, o administrador recebe da lei a outorga de uma representação legal da massa, que pode ser utilizada em juízo ou fora dele.136

Salienta-se que a massa dos bens do devedor insolvente não tem personalidade jurídica, sendo, na verdade, umauniversitas rerum constituída pelo acervo de bens do devedor insolvente, mas que termina funcionando como se tivesse personalidade jurídica.137

Desse modo, o administrador tem legitimidade ativa e passiva para tudo que diz respeito às relações jurídicas patrimoniais atingidas pelo desapossamento provocado pela declaração de insolvência. O administrador, na defesa dos interesses da massa, deve agir tanto em juízo, como fora dele, podendo cobrar créditos, exigir o cumprimento de obrigações, saldar dívidas. Tudo isso deverá ser feito, no entanto, com autorização judicial sempre que houver de praticar ato que importe disposição de algum direito ou sério risco econômico para a massa.138

Caso seja necessário o administrador ingressar em juízo para defender os interesses da massa, ativa ou passivamente, poderá esse contratar advogado, se não possuir ele mesmo habilitação legal necessária. Os honorários do profissional serão provisoriamente ajustados pelo administrador que deverá, em seguida, submeter à deliberação judicial. O contrato, assim, só permanecerá se houver concordância do juiz (art. 766, inciso II).

Os honorários serão custeados pela massa que, eventualmente, poderá recuperá-los através da sucumbência (art. 20, do CPC). Por essa razão que o próprio administrador poderá, se for advogado, receber honorários, nas ações de interesse da massa, além da remuneração específica do cargo, desde que o pagamento fique a cargo do vencido e não da massa.

Atos conservatórios de Direito e Ações

O administrador não tem apenas o poder de representar a massa em juízo, mas também o dever de propor todas as medidas cautelares que se fizerem necessárias para assegurar alguma ação que possa vir em benefício da massa, assim como tem o dever de propor ações necessárias para a cobrança das dívidas ativas arrecadadas.

Para agir em juízo, o administrador tem todos os poderes que teria o devedor se não tivesse em situação de insolvência. Ele nem sequer necessita de autorização judicial para ingressar com ações em defesa da massa, só necessitando submeter ao crivo do juiz o contrato de honorários.139

Em razão de seu dever, ficará o administrador responsável pelos prejuízos que vier a acarretar para a massa por sua inércia como, por exemplo, de perda de direito regressivo por falta de protesto cambiário e de prescrição de ação por falta de ajuizamento tempestivo da cobrança.140

Cobrança das dívidas ativas

Cabe também ao administrador efetuar a cobrança das dívidas ativas, dando quitação em nome da massa. Essa cobrança pode ser realizada tanto diretamente com os devedores ou através da via judicial. Isso tudo inclui a possibilidade de o administrador promover protestos, interpelações, arrestos e outras medidas cautelares que eventualmente possam ser exigidas.

A realização dos créditos, ressalta-se novamente, não é faculdade do administrador, mas, sim, um dever, cuja omissão pode levar à sua responsabilidade pelo prejuízo acarretado. Para cumprir esses dever, seja de forma extrajudicial ou judicial, o administrador nem sequer precisa de autorização especial. Essa somente será necessária nos casos em que for possível transigir, fazer novação ou firmar compromisso.141

Caso, portanto, o administrador venha a apropriar-se indevidamente do produto da cobrança, mesmo assim, a quitação que tiver sido passada ao devedor será válida, pois a lei confere essa possibilidade. O ato ilícito configurado não atingirá de forma alguma o terceiro devedor que obteve a regular quitação, ficando a discussão restrita ao administrador e a massa.

Mas, se em lugar de cobrança normal, tiver ocorrido novação ou remissão, sem que tenha havido autorização judicial, o caso será de nulidade do ato, em razão de que esses negócios jurídicos ultrapassam os limites conferidos ao administrador na representação legal da massa.

Realização do ativo

Cabe, ainda, ao administrador promover, em praça ou leilão, a alienação dos bens da massa. Toda gestão do administrador tem como objetivo último a apuração do ativo da massa para que o processo resulte o quanto possível na satisfação dos direitos dos credores.

A realização do ativo é a forma de expropriação executiva do patrimônio do devedor insolvente. Cabe, então, ao administrador promovê-la, mas, isso não significa que seja um simples ato discricionário, mas, sim, o ato de encerramento de sua gestão, sob expressa autorização judicial.142

O Código, no entanto, não fixa momento exato e obrigatório para a alienação forçada dos bens arrecadados. Mas, como há possibilidade de acordo entre os credores e o devedor para suspender o concurso e efetuar um plano de liquidação parcelada das obrigações (art. 783, do CPC143), depois de aprovado o Quadro Geral de Credores, é após esse momento que deve o administrador providenciar a liquidação final do ativo.

Quanto aos bens perecíveis ou sujeitos a depreciação ruinosa, ou ainda passíveis de gastos insuportáveis de armazenamento não precisam aguardar a fase do ativo, bastando o administrador requerer a autorização para sua alienação (art. 1.113, do CPC144).

Incumbe, ainda, ao administrador tomar todas as providências para que a hasta pública se realize, tais como escolher o leiloeiro, colocação dos bens à sua disposição em lugar acessível aos possíveis adquirentes, fornecimento de recursos para o custeio dos editais, etc.145 O momento ou a conveniência da arrematação, no entanto, não está a cargo do administrador decidir, para tanto, deve haver a autorização judicial.

A alienação, no entanto, não é ato pessoal do administrador146, mas ato oficial, realizado com a intervenção de agente adequado, como o oficial porteiro e leiloeiro, segundo as regras gerias da arrematação de execuções singulares, ou seja, as regras que regulam a praça e o leilão (arts. 686 a 707, do CPC).

Os bens serão previamente avaliados (art. 680, do CPC) e, terminada a arrematação, o produto arrecadado será entregue ao administrador que providenciará o seu recolhimento à conta bancária da massa. A comissão do leiloeiro não pode ser descontada do produto, pois de acordo com o art. 705, inciso IV, do CPC, essa cabe ao arrematante.

Dessa forma, é possível afirmar que a disposição dos bens da massa não integra os poderes de gestão do administrador, no que tange a alienação, pois essa sempre se subordina a prévia autorização do juiz do processo e são realizadas por agentes encarregados de vendas judiciais.

Art. 767. O administrador terá direito a uma remuneração, que o juiz arbitrará, atendendo à sua diligência, ao trabalho, à responsabilidade da função e à importância da massa.

O ofício do administrador, naturalmente, não é gratuito. Deverá esse receber uma remuneração por exercer a gestão da massa, para o qual o Código não previu uma tabela predeterminada. Sua fixação, assim, caberá ao juiz que, no entanto, deverá observar, basicamente:

a) a diligência com que se houve o administrador;

b) o trabalho que a administração lhe exigiu;

c) a responsabilidade da função, pelo vulto e a natureza dos negócios geridos; e

d) a importância da massa.

Caso, por exemplo, alguns bens da massa sejam confiados a depositários que não o administrador, que, dessa forma, ficará desonerado da responsabilidade de sua guarda e conservação, tais bens não deverão ser considerados no cálculo dos honorários do administrador, se o depositário receber remuneração por sua tarefa.

A importância da massa a que faz referência o art. 767, como base de cálculo da remuneração do administrador, deve ser relacionada com o que se efetivamente apurar na realização do ativo. Isso, pois o valor dos bens arrecadados nem sempre é dado valioso, não só porque é muitas vezes quase que totalmente absorvido por pesados compromissos do insolvente, como também porque, muitas vezes, engloba valores incobráveis ou bens de difícil alienação.147 Essa remuneração é encargo da massa, que, por isso, será paga preferencialmente sobre todos os créditos em concurso.

O momento mais apropriado para fazer o cálculo da remuneração do administrador é após a realização do ativo e antes do início do pagamento aos credores, pois só assim se terá uma visão exata do que foi a atividade do gestor e do que resultou e do que resultou, efetivamente, da execução forçada coletiva.148 Estando o administrador sujeito a prestar contas de sua gestão, a remuneração a que faz jus somente será paga depois de julgadas suas contas.

O arbitramento da remuneração do administrador é feito através de decisão interlocutória, de sorte que o recurso cabível é o agravo de instrumento, que pode ser interposto pelo próprio administrador, pelo devedor ou por qualquer credor.

Cumpre ressaltar que, a função do administrador não pode ser transferida para terceiros, depois de nomeado e compromissado, configurando, inclusive, falta grave a deixar de executar as tarefas que lhe impõe a lei pessoalmente, autorizando até a sua remoção do cargo. No entanto, é possível que, sem se afastar da gestão da massa, possa se socorrer de auxiliares ou prepostos, para melhor desempenhar seus encargos. Todavia, não cabe ao administrador nomear ou contratar esses auxiliares, devendo apenas indicar ao juiz o nome desses, pois a nomeação cabe somente ao juiz.

Importante destacar que o vínculo desses prepostos com a massa nada tem de natureza trabalhista. Eles são, assim como o administrador, auxiliares do juízo, ou seja, investem-se em função de direito público, exercendo encargo administrativo auxiliar na gestão da massa, que está sob administração judicial.149 Não podem, assim, reivindicar qualquer direito ou vantagem trabalhista com relação à massa. Verifica-se que o cargo é público exatamente pelo fato de os auxiliares não serem contratados, mas, sim, nomeados pelo juiz. O provento desses auxiliares, entretanto, é encargo da massa possuindo a mesma natureza preferencial, como a remuneração do administrador, devendo ser arbitrada pelo juiz.150

Se o administrador, no entanto, mesmo tendo que executar pessoalmente os atos que lhe são próprios, permite que prepostos ou procuradores os realizem sem autorização judicial, torna-se pessoalmente responsável por qualquer prejuízo que da preposição possa decorrer para a massa.151

OBRAS CONSULTADAS

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1 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 14

2 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 15

3 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 16

4 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 16

5 REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Falimentar. 16. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 1995. 1 v. p. 9

6 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 17

7 REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Falimentar. 16. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 1995. 1 v. p. 10

8 REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Falimentar. 16. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 1995. 1 v. p. 11

9 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 19

10 José Raimundo Gomes da Cruz classifica o regime anglo-saxão e o regime latino entre os modelos da regulamentação idêntica, sem distinção quanto ao devedor comerciante e o não comerciante, e o modelo da regulamentação paralela, reconhecendo dois regulamentos distintos, um para a ordem civil e outro para a ordem comercial. In: Insolvência Civil.Revista Forense. Rio de Janeiro, ano 97, vol. 358, nov./dez., 2001. p. 75

11 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 19

12 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 19

13 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 22

14 DINAMARCO, Cândido Rangel.   Execução civil.  5. ed. rev., atual. e ampl.  São Paulo: Malheiros, 1997. p. 79

15 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 23

16 ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 10 ed. ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 785

17 ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 10 ed. ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 787

18 ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 10 ed. ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 787

19 Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.

20 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo de Execução. 23 ed. rev. e atual. São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2005. p. 88

21 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo de Execução. 23 ed. rev. e atual. São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2005. p. 89

22 Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. § 3oConsidera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação.

23 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO. PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. ART. 1.046 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A questão relativa à suposta infringência ao disposto no art. 3º da Lei 4.121/64 carece do necessário prequestionamento, porquanto não foi objeto de análise pela Corte de origem, não tendo a parte recorrente apresentado embargos declaratórios para suprir eventual omissão (Súmulas 282 e 356/STF). 2. O cônjuge que figurou, na qualidade de litisconsorte, no pólo passivo de execução em que foi determinada penhora sobre bem de propriedade do casal não detém legitimidade para apresentar embargos de terceiro, na defesa de sua meação, contra tal ato de constrição. 3. Agravo regimental improvido. STJ, AgRg no Ag 727564 / MG – 2005/0203360-3, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, Data do Julgamento 24.05.2007, DJ 11.06.2007, p. 383.

24 ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 10 ed. ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 788

25 ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 10 ed. ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 788

26 “Processo Civil. Declaração de Insolvência. Requerimento do Credor. Inexistência de Bens Arrecadáveis. Interesse de Agir. Recurso Provido. I – Tem o credor interesse na declaração de insolvência do devedor, mesmo que não existam bens passiveis de arrecadação, posto que o concurso universal alcançara não apenas os bens presentes do devedor, mas também os futuros. II – A inexistência de bens arrecadáveis apenas impõe a suspensão da ação, enquanto persistir esse estado.” STJ, Resp. 78966-DF, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, Data do Julgamento 30.04.1998, DJ 29.06.1998, p. 189.

27 Processo Civil – Declaração de Insolvência – Execução Suspensa por Ausência de Bens Penhoráveis – Mesmo Título – Possibilidade Jurídica do Pedido – CPC, arts. 750 e 753 – É lícita e juridicamente possível, a declaração de insolvência do devedor que não possui bens suscetíveis de penhora. A insolvência pode ser requerida e declarada nos próprios autos da execução suspensa à míngua de bens penhoráveis (CPC, arts. 750 e 753). – Face à evidente permissão legal do art. 753 do Código Buzaid, a declaração de insolvência é juridicamente possível mesmo quando fundada em título que embase execução singular suspensa por ausência de bens penhoráveis. STJ, Resp. 616163-MG, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, Data do Julgamento 03.04.2007, DJ 07.05.2007, p. 314.

28 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 51

29 ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 10 ed. ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 789

30 Art. 813. O arresto tem lugar: I – quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II – quando o devedor, que tem domicílio: a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III – quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV – nos demais casos expressos em lei.

31 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo de Execução. 23 ed. rev. e atual. São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2005. p. 485-486

32 NEVES, Celso. Comentários ao Código de Processo Civil (Arts. 646 a 795). Rio de Janeiro: Forense, 1975. 7 v. p. 266

33 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 202

34 Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes.

35 Art, 520. IV – decidir o processo cautelar.

36 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 204

37 No mesmo sentido: MARQUES, José Frederico. Manual de Direito Processual Civil. 2. ed. atual. Campinas: Millennium, 2000. 4 v. p. 371

38 ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 10 ed. ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 814

39 Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código: I – no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores.

40 Art. 1.426. Nas hipóteses do artigo anterior, de vencimento antecipado da dívida, não se compreendem os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido.

41 ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 10 ed. ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 832

42 ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 10 ed. ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 832

43 Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.

44 ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 10 ed. ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 832

45Art. 124. Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.

46 ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 10 ed. ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 833

47 Art. 125. Na falência do espólio, ficará suspenso o processo de inventário, cabendo ao administrador judicial a realização de atos pendentes em relação aos direitos e obrigações da massa falida.

48 ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 10 ed. ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 834

49 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 216

50 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 219

51 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 242

52 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 243

53 MARQUES, José Frederico. Instituições de Direito Processual Civil.  Campinas: Millennium, 2000. 5 v. p. 283

54 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 243

55 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 226

56 Art. 782. A sentença, que declarar extintas as obrigações, será publicada por edital, ficando o devedor habilitado a praticar todos os atos da vida civil.

57 Art. 774. Liquidada a massa sem que tenha sido efetuado o pagamento integral a todos os credores, o devedor insolvente continua obrigado pelo saldo. Art. 775. Pelo pagamento dos saldos respondem os bens penhoráveis que o devedor adquirir, até que se Ihe declare a extinção das obrigações. Art. 776. Os bens do devedor poderão ser arrecadados nos autos do mesmo processo, a requerimento de qualquer credor incluído no quadro geral, a que se refere o art. 769, procedendo-se à sua alienação e à distribuição do respectivo produto aos credores, na proporção dos seus saldos.

58 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 228

59 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 96

60 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 97

61 Art. 711. Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora.

Art. 712. Os credores formularão as suas pretensões, requerendo as provas que irão produzir em audiência; mas a disputa entre eles versará unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora.

Art. 713.  Findo o debate, o juiz decidirá.

62 Art. 709. O juiz autorizará que o credor levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados quando: II – não houver sobre os bens alienados qualquer outro privilégio ou preferência, instituído anteriormente à penhora.

63 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 99

64 ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 10 ed. ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 800

65 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 100

66 Neste sentido, Araken de Assis afirma: “Favorecida po privilégio quase absoluto e, portanto, completamente indiferente às benesses da tratamento igualitário, além de impedida de renunciar às regalias do seu crédito, a Fazenda Pública pode requerer a quebra.” Manual da Execução. 10 ed. ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 800

67 Falência. Fazenda Pública. Interesse. Não ha empeço legal a que Fazenda Pública requeira a falência de seu devedor. A lei de quebras somente exclui o credor com garantia real, nos termos do art. 9., III, “b”. Direito real de garantia e privilégio creditório não se confundem. Recurso conhecido e provido. STJ, Resp. 10.660-0/MG, Relator Ministro Costa Leite, 3ª Turma, Data do Julgamento 12.12.1995, DJ 10.06.1996, p. 20319.

68 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 100

69 ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 10 ed. ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 801

70 Importante destacar que, após o Código Civil de 2002, o termo comerciante passou a ser substituído pelo de empresário. Utiliza-se aqui, o termo comerciante, apenas para ser fiel às expressões utilizadas pelo autor na definição negativa dada ao devedor civil.

71 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 103

72 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 104

73 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 104

74 Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

75 Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

76 Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: V – o espólio, pelo inventariante; § 1o Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.

77 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 112

78 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 113

79 Art. 9o A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter: III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas.

80 Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; § 3o Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com os títulos executivos na forma do parágrafo único do art. 9o desta Lei, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica.

81 CARNELUTTI, Francesco. Instituzionindel Processo Civile Italiano. 5. ed. Vol. I. Buenos Aires: Ediciones Juridicas Europa-America, 1956. p. 164

82 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 69

83 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 156

84 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 157

85 NEVES, Celso. Comentários ao Código de Processo Civil (Arts. 646 a 795). Rio de Janeiro: Forense, 1975. 7 v. p. 275

86 Faz-se, aqui, apenas a ressalva feita no comentário do art. 751, quanto a essa decisão ser considerado, por alguns autores como Araken de Assis, uma interlocutória.

87 NEVES, Celso. Comentários ao Código de Processo Civil (Arts. 646 a 795). Rio de Janeiro: Forense, 1975. 7 v. p. 275

88 Fraude à Execução. Prova da solvência do devedor. Bem de família. Súmulas Nums. 07 e 83 da Corte. 1. Como assentado na jurisprudência da corte incumbe ao devedor provar a própria solvência (Súmula num. 83 da Corte). (…)Resp. 122359/SP, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, Data do Julgamento 03.03.1998, DJ 25.05.1998, p. 103.

89 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 157

90 Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; IV – a sentença arbitral; V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; VI – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso.

91 ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 10 ed. ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 813

92 Art. 742. Será oferecida, juntamente com os embargos, a exceção de incompetência do juízo, bem como a de suspeição ou de impedimento do juiz.

93 ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 10 ed. ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 813

94 Art. 736.  O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.

95 NEVES, Celso. Comentários ao Código de Processo Civil (Arts. 646 a 795). Rio de Janeiro: Forense, 1975. 7 v. p. 277

96 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 159

97 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 159

98 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 159

99 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 159

100 Art. 651.  Antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios.

101 Súmula 29 do STJ: “No pagamento em juízo para elidir a falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.”

102 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 161

103 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 162

104 Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: V – rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes.

105 ASSIS, Aldimar de. Insolvência Civil. Revista dos Tribunais, ano 90, v. 787, p. 751-765, maio. 2001. p. 813 e 823

106 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 162

107 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 167

108 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 167

109 ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 10 ed. ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 795

110 Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

111 Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: § 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

112 ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 10 ed. ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 796

113 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 129

114 ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 10 ed. ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 796

115 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 177

116 Novamente, destaca-se que autores como Araken de Assis, defendem que referida decisão não é uma sentença, mas interlocutória, passível de ser atacada por agravo de instrumento. Vide comentários ao art. 751.

117 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 196

118 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 198

119 Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: V – rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes.

120 Art. 232. São requisitos da citação por edital: III – a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver.

121 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 243-244

122 ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 10 ed. ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 797

123 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 247

124 Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

125 ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 10 ed. ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 798

126 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 256

127 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 254

128 Em sentido contrário, declara Araken de Assis que “a execução singular escapa, transitoriamente, ao juízo universal. Quer dizer, exatamente porque a ratio da norma reside na economia processual, (…) a execução prossegue no seu curso até as culminâncias da fase final, abstendo-se o órgão judiciário apenas de promover a entrega do produto ao credor, que passará ao juízo da insolvência.” Manual da Execução. 10 ed. ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 798.

129 ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 10 ed. ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 798

130 Art. 577. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos e os oficiais de justiça os cumprirão.

131 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 315

132 NEVES, Celso. Comentários ao Código de Processo Civil (Arts. 646 a 795). Rio de Janeiro: Forense, 1975. 7 v. p. 289

133 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 312

134 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 316

135 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 316

136 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 318

137 MARQUES, José Frederico. Instituições de Direito Processual Civil.  Campinas: Millennium, 2000. 5 v. p. 307

138 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 318

139 ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 10 ed. ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 844

140 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 319

141 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 320

142 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 321

143 Art. 783. O devedor insolvente poderá, depois da aprovação do quadro a que se refere o art. 769, acordar com os seus credores, propondo-lhes a forma de pagamento. Ouvidos os credores, se não houver oposição, o juiz aprovará a proposta por sentença.

144 Art. 1.113. Nos casos expressos em lei e sempre que os bens depositados judicialmente forem de fácil deterioração, estiverem avariados ou exigirem grandes despesas para a sua guarda, o juiz, de ofício ou a requerimento do depositário ou de qualquer das partes, mandará aliená-los em leilão.

145 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 322

146 ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 10 ed. ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 844

147 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 324

148 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 324

149 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 325

150 MARQUES, José Frederico. Instituições de Direito Processual Civil.  Campinas: Millennium, 2000. 5 v. p. 306

151 THEODORO JÚNIOR , Humberto. A Insolvência Civil. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 325


Juliana Torres
Advogada
Especializanda em Processo Civil pela UFRGS

TORRES, Juliana. Comentários aos artigos 748 a 767 do CPC – Da Insolvência Civil e das Atribuições do Administrador. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 7, nº 678, 24 de novembro de 2007. Disponível em: http://www.tex.pro.br/home/artigos/71-artigos-nov-2007/5781-comentarios-aos-artigos-748-a-767-do-cpc-da-insolvencia-civil-e-das-atribuicoes-do-administrado

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