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Atividade Legislativa, Sociedade e a Justiça

Royalties – MP que complementa o veto da presidenta Dilma é publicada.


Eduardo Bresciani, de O Estado de S. Paulo

A medida provisória que trata dos royalties do petróleo foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de ontem. O texto enviado ao Congresso pela presidente Dilma Rousseff complementa o veto parcial ao projeto aprovado pelos parlamentares.

Os porcentuais defendidos pelos congressistas para a distribuição dos recursos foram mantidos, mas a nova divisão só vale para contratos firmados a partir de 3 de dezembro de 2012. Com a nova divisão, Estados e municípios produtores perderão porcentuais dos recursos de royalties e participação especial para quem não produz. A União também terá uma receita proporcionalmente menor.

O texto da MP destina ainda para a educação todos os recursos dos novos contratos de concessão, seja da União, de Estados ou municípios. A educação receberá ainda pelo menos 50% dos rendimentos do Fundo Social, que é uma espécie de poupança feita com recursos dos royalties e da exploração de petróleo do modelo de partilha, que será usado para o pré-sal.

O Congresso terá agora até 120 dias para analisar a MP, descontado o recesso parlamentar. Alguns parlamentares pretendem propor alterações no texto para que a nova distribuição valha também para as áreas já concedidas. Outra alternativa em estudo é pressionar pela votação dos vetos, que protegeu Estados e municípios produtores.

Vetos. A presidente Dilma barrou a alteração na distribuição de royalties do petróleo de áreas já licitadas, deixando expresso o entendimento de que a mudança violaria a Constituição. Os 23 vetos parciais foram divulgados ontem. Além de considerar “direito adquirido” o atual tratamento especial a Estados e municípios produtores, ela afirmou que congelar receitas seria “desvirtuar” a proporcionalidade entre exploração e compensação.

O número de vetos foi bem superior ao anunciado na sexta-feira. A maioria, porém, deriva da decisão de barrar o artigo que tratava da distribuição de recursos das áreas já concedidas. Na justificativa, a presidente afirma ser inconstitucional alterar regras sobre os campos já licitados.

Para Dilma, as mudanças aprovadas pelo Congresso nesse tema “violam frontalmente” o artigo da Constituição que garante o “direito adquirido” e o “ato jurídico perfeito”. Outro argumento é que, na expectativa desses recursos, Estados e municípios produtores já utilizaram a receita via antecipações e securitizações.

O tom do governo também foi duro nos outros vetos. Sobre o congelamento das receitas dos produtores em níveis de 2011, a presidente justifica o veto com o conceito de que royalties é compensação. Foi derrubado ainda trecho que procurava excluir os produtores da partilha dos recursos a todos os Estados e municípios, afirmando que não se pode “obrigar os Estados e municípios a renunciarem a direito constitucional originário para participar da distribuição do Fundo Especial destinado a todos os entes federados”.

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