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Direito do Consumidor

Debate doutrinário sobre a interrupção ou suspensão da decadência nas relações de consumo


por Thiago Moraes Zizuel, advogado civilista, em Volta Redonda, RJ.

Antes mesmo de começar uma explanação sobre o conflito doutrinário e jurisprudencial acerca do entendimento do termo “obsta” inserto no §2º do art. 26 do CDC, se faz mister uma breve conceituação do instituto decadência, que é a extinção do próprio direito potestativo não exercido pelo titular por um certo lapso de tempo, o que, indiretamente, significa a extinção da própria ação de natureza constitutiva.  Isto posto, começamos agora desvendar o entendimento do termo “obsta” que, a priori, tem entendimento plural tanto para “interromper” como para “suspender” e “impedir” o prazo decadencial.
O Brasil, de acordo com Serpa Lopes (Curso de Direito Civil, vol. 1, 7ª ed. rev. e atual., Ed. Freitas Bastos, Rio de Janeiro, 1989), seguindo tradicionalmente a orientação francesa e italiana, só admitia a interrupção aos prazos prescricionais, negando-a aos prazos decadenciais.
O que podemos entender, então, pela expressão “obsta a decadência” inserta no art. 26 § 2º? Interrupção, suspensão, Impedimento ao fluir… ?
Vejamos algumas posições na doutrina:
Luiz Edson Fachin (Da prescrição e da decadência no Código do Consumidor, Revista da Procuradoria Geral do Estado-RPGE, Fortaleza, 10(12): 29-40, 1993) apesar de admitir que a “obstação”, possa constituir uma realidade apartada do Código Civil, e que, sendo especial, sui generis, não requer mais explicações, defende, no entanto, a tese de que se trata de causa interruptiva da decadência, ainda que em descompasso com a sistemática geralmente aceita. Assim postula observando que as hipóteses dos incisos I e III sob análise não se fundam no status da pessoa nem na situação especial dos sujeitos envolvidos. “… a reclamação comprovadamente formulada e a instauração do inquérito civil paralisam temporariamente o curso da decadência. Superado o fato interruptivo, quer pela resposta negativa, quer pelo encerramento do inquérito, o prazo flui novamente, mas é inutilizado por completo o lapso de tempo já iniciado. O prazo recomeça a contar.” (grifo nosso)
Zelmo Denari (Código de Defesa do Consumidor, comentado pelos autores do Anteprojeto, Forense Universitária, São Paulo, 1991), considerando as expressões “até a resposta negativa”, “até seu encerramento”, pondera: “Resta saber se esses dois eventos (reclamação e inquérito civil), que o Código qualifica como obstativos da decadência, têm efeitos suspensivos ou interruptivos do seu curso… parece intuitivo que o propósito do legislador não foi interromper, mas suspender o curso decadencial. Do contrário, não teria estabelecido um hiato, com previsão de um termo final (dies ad quem), mas, simplesmente, um ato interruptivo”. Não obstante, e dada, máxima venia, não conseguimos atinar com a relação de causa e efeito entre o fato de haver previsão de um hiato e a conclusão de ser o prazo suspensivo. O dies ad quem, esta simplesmente a indicar o momento em que volta a correr a decadência anteriormente interrompida ou suspensa, não se podendo desse fato apenas se concluir por um ou outro caso.
A explicação, a nosso entender mais convincente é a de William Santos Ferreira (Prescrição e Decadência no Código de Defesa do Consumidor, Revista de Direito do Consumidor, n 10, p 77 a 96, abril/junho, 1994), para quem efetuada a reclamação, “não há mais que falar em transcurso de prazo (suspensão ou interrupção), não é necessário tratar-se do prazo, o direito foi exercido.” Cita Câmara Leal “A decadência tem um curso fatal, não se suspendendo, nem se interrompendo, pelas causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, só podendo ser obstada a sua consumação pelo efetivo exercício do direito ou da ação, quando esta constitui o meio pelo qual deve ser exercitado o direito.” O que ocorre no CDC (e isso justifica o que Ferreira chama de “dies a quo”, “até resposta negativa…” e “até seu encerramento” §2º, I e III), é que o CDC reconheceu duas formas de exercício: extrajudicial e judicial do direito de reclamar. Sendo que a segunda forma de exercê-lo, se não exercido antes, inicia-se nos termos supra-citados. Verificados tais termos, novo prazo decadencial se inicia, agora, através da exteriorização da pretensão por uma ação judicial.
Releva a discussão acima exposta, inclusive pelas conseqüências práticas que decorrerão forçosamente de um e outro entendimento. Ao consideramos a suspensão ou interrupção ou ao admitirmos dois direitos sujeitos a distintos prazos decadenciais, resultará, obviamente, em lapso maior ou menor de tempo para que o consumidor exerça seu direito, resultará em maior ou menor oportunidade de fazer respeitar estes mesmos direitos.
A última, a de William Santos Ferreira, parece-nos ser a explicação mais consentânea, ainda que não de todo convincente, face aos termos utilizados na redação do dispositivo legal. Além de mais consentânea, vem a ser a que melhor protege o consumidor, portanto, a que mais se afina com o princípio da hipossuficiência do consumidor, princípio que norteia todo o código.

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