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Direito Processual Civil, Sociedade e a Justiça

A História da Ordem dos Advogados do Brasil


A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é a entidade máxima de representação dos advogados brasileiros.

Conselho Federal da OAB.

Conselho Federal da OAB.

História

A criação dos cursos jurídicos, uma exigência da cultura brasileira em face da Independência Nacional, era uma decorrência inevitável da militância liberal. Em 1825, o Imperador instituiria, por decreto de 9 de janeiro, um curso jurídico na cidade do Rio de Janeiro, regido pelos estatutos elaborados por Luís José de Carvalho e Melo, Visconde da Cachoeira. Este curso, entretanto, não chegou a ser inaugurado.

A questão foi retomada pelo Parlamento em 1826. Um projeto de nove artigos, assinado por José Cardoso Pereira de Melo, Januário da Cunha Barbosa e Antônio Ferreira França, que receberia várias emendas, transformou-se na Lei de 11 de agosto de 1827. Era o encerramento de uma ingente luta em favor da idéia semeada pelo Visconde de São Leopoldo, sob a forma de universidade, na Constituinte de 1823.

A Ordem tem então a sua criação prevista em 1843 pelo Instituto dos Advogados do Brasil, mas somente 87 anos depois foi instituída a Ordem dos Advogados. O ato decorreu do Decreto n.º 19.408, de 18 de novembro de 1930, da lavra do Chefe Executivo Nacional, Getúlio Vargas, então elevado ao poder pela recente Revolução de 1930, desencadeada um mês antes, em 3 de outubro.

A palavra Ordem, oriunda da tradição francesa, está vinculada à tradição da Idade Média, podendo ser entendida como um conjunto estatutário que determina um modo de vida reconhecido pela religião católica, tal como à Ordo Clericorum ou às ordens de cavalaria. O advogado era então uma espécie de cavaleiro das leis. Apesar da Revolução Francesa ter extinto todas as corporações profissionais, a tradição manteve-se quanto à denominação da palavra Ordem, inspirando o nome de várias entidades corporativas relativas aos advogados em diversos países, inclusive em Portugal e no Brasil.

A Ordem dos Advogados do Brasil, assim instituída no plano nacional, é composta de Seções instaladas em cada um dos Estados da Federação. É uma entidade que presta um serviço público de âmbito federal, embora de natureza não estatal. Parte da doutrina jurídica vê a Ordem como uma espécie autarquia corporativa juntamente com o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e o Conselho Federal de Medicina (CFM). Outros, porém, caracterizam a OAB como uma entidade sui generis que presta um serviço público independente.

Instituto dos Advogados

A fundação, em 1843, do Instituto dos Advogados do Brasil – que, ao lado do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, fundado em 1838, participou de forma incisiva na construção da identidade nacional -, assentaria em bases mais sólidas a atuação dos recém formados bacharéis.

A iniciativa da fundação do Instituto dos Advogados foi inspirada pelas entidades congêneres existentes na França e em Portugal e tinha por finalidade reunir os “cultores” e “agitadores” do Direito, que viriam constituir a Ordem dos Advogados, regularizar o serviço de administração da justiça e completar a organização do Poder Judiciário. A maioria de seus fundadores era composta de graduados das primeiras turmas dos cursos de Olinda e São Paulo.

Com base na Associação dos Advogados de Lisboa, aprovada por portaria de 23 de março de 1838, um grupo de advogados, reunidos na casa do Conselheiro Teixeira de Aragão, organizou os estatutos do Instituto dos Advogados Brasileiros. Submetido à apreciação do Governo Imperial, recebeu aprovação pelo Aviso de 7 de agosto de 1843. O artigo 2.º dos estatutos da nova instituição assim dispunha:

O fim do Instituto é organizar a Ordem dos Advogados, em proveito geral da ciência da jurisprudência.

Em 21 de agosto de 1843, foi eleita a primeira diretoria do Instituto dos Advogados Brasileiros, composta por Francisco Gê Acaiaba de Montezuma, presidente; Josino Nascimento Silva, secretário da assembléia; Nicolau Rodrigues dos Santos França, tesoureiro; e mais 10 nomes que formaram o Conselho Diretor. O Conselheiro Teixeira de Aragão foi agraciado com o título de presidente honorário. A instalação solene ocorreu em 7 de setembro de 1843, no salão nobre do Externato do Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro.

Fundação da Ordem

A instituição da Ordem dos Advogados do Brasil ocorreu, então, quase um século após a fundação do Instituto dos Advogados, por força do art. 17 do Decreto n.º 19.408, de 18 de novembro de 1930, assinado por Getúlio Vargas, chefe do Governo Provisório, e referendado pelo ministro da Justiça Osvaldo Aranha.

O primeiro Regulamento da Ordem dos Advogados, que foi aprovado pelo Decreto n.º 20.784, de 14 de dezembro de 1931, previa a criação do Conselho Federal para o exercício das atribuições da Ordem em todo o território nacional.

Em virtude das dificuldades encontradas para implantar a Ordem em todo o território nacional, o Decreto n.º 22.266, de 28 de dezembro de 1932, adiou para 31 de março de 1933 a execução do Regulamento, inicialmente prevista para 1º de maio de 1932. E o Decreto n.º 22.478, de 20 de fevereiro de 1933, aprovou e mandou consolidar, com as modificações posteriores introduzidas pelos Decretos n.º 21.592, de 1º de julho de 1932 e n.º 22.039, de 1º de novembro de 1932, os dispositivos regulamentares da Ordem dos Advogados do Brasil.

O primeiro Código de Ética Profissional para os advogados foi aprovado na sessão do Conselho Federal de 25 de julho de 1934, dando cumprimento ao preceituado no art. 84, inciso III, do Regulamento da OAB, encerrando a discussão iniciada em 30 de maio de 1933.

Criação das caixas de assistência dos advogados

Com a edição do Decreto-Lei n.° 4.563, de 11 de agosto de 1942, as Seções da OAB puderam instituir suas respectivas caixas de assistência aos advogados, através de suas assembléias gerais, devendo passar pela aprovação do Conselho Federal da entidade. O objetivo foi o de promover serviços de assistência e seguridade aos profissionais inscritos nos Conselhos Seccionais da OAB.

Tais caixas, que hoje têm personalidade jurídica próprias reconhecidas pelo Estatuto da Advocacia, tornaram-se expressivas instituições no decorrer da história.

A defesa da democracia brasileira

Durante os anos da ditadura militar, a Ordem teve uma atuação de grande destaque no combate à repressão política, lutando em prol da democracia, proncipalmente a partir de 1968, demonstrando o seu repúdio ao assassinato a tiros do estudante secundatista Edson Luís durante a passeata dos Cem Mil no Rio de Janeiro e a invasão arbitrária do restaurante estudantil “Calabouço”.

Em 1972, a OAB faz um pronunciamento histórico contra o Estado de exceção durante o 6.º Encontro da Diretoria do Conselho Federal com os presidentes dos Conselhos Seccionais, realizado em Curitiba.

Devido à sua firme postura contra o regime militar, intensificada com a edição do AI-5, a Ordem tornou-se o principal porta-voz do restabelecimento da democracia no país, vindo a atuar decisivamente na abertura política iniciada durante o governo de Ernesto Geisel e na defesa dos direitos humanos que eram constantemente violados pelas autoridades militares.

Nos anos 80, a Ordem ainda foi alvo do resquício de autoritarismo. Às 13 horas e 40 minutos do dia 27 de agosto de 1980, a funcionária Lyda Monteiro da Silva, com mais de 40 anos, foi fatalmente vitimada por um atentado a bomba, desconhecendo-se o autor do ato terrorista. O atentado, que foi executado na forma de um envelope enviado como correspondência destinada ao então presidente do Conselho Federal, Eduardo Seabra Fagundes, ocorreu quando a Seccional de São Paulo e o presidente nacional da Ordem buscavam identificar os suspeitos do atentado sofrido pelo jurista Dalmo de Abreu Dallari.

Embora lenta, a abertura política era alvo de atentados terroristas das forças de extrema direita, pois eram comuns os alarmes de explosões de bombas que obrigavam a evacuação inteira de edifícios em horários comerciais.

Iniciaram-se então os movimentos para que fossem realizadas eleições diretas no país, os quais contaram com o apoio da OAB. A Ordem reivindicava que os partidos políticos fossem autênticos e livres para propagarem seus programas.

Com o pretexto de preservação da ordem pública, em 19 de outubro de 1983, o presidente João Figueiredo determinou, pelo Decreto n.º 88.888, o estabelecimento de medidas de emergência dentro da circunscrição do Distrito Federal. Assim, em meio à exaltação do período, na madrugada do dia 24 de outubro de 1983, o general Newton Cruz ordenou a invasão da sede da OAB, Seção do Distrito Federal. As instalações foram invadidas pela Polícia Federal, que apreendeu as fitas gravadas durante o encontro e interditou o prédio, provocando o repúdio do Conselho Federal.

Em 29 de junho de 1984, a sede da Seção da OAB do Distrito Federal sofreu, o que muitos acreditaram ter sido uma nova ofensa. Um incêndio criminoso, ocorrido quatro horas após o encerramento do expediente, destruiu dois andares do edifício quando todas as instalações elétricas do prédio estavam comprovadamente desligadas. Tal fato provocou a destruição de vários arquivos importantes e comprometedores mantidos no local.

A partir do ano de 1985, a OAB intensificou os movimentos para que fosse promulgada uma nova constituição para o país, realizando, em outubro daquele ano, o II Congresso Nacional de Advogados Pró-Constituinte.

Sua atuação foi marcante durante a época da Assembléia Constituinte, tendo prosseguido em sua ardente luta para que fossem realizadas as primeiras eleições diretas para o cargo de Presidente da República, o que veio a ocorrer em 1989.

Atuação recente da OAB

Após essas gloriosas vitórias em prol da redemocratização do país, a Ordem continuou atuando politicamente e também na defesa do exercício profissional dos advogados, tendo participado no impeachment de Fernando Collor de Mello em 1992, nas reformas constitucionais e protestando contra o abuso no uso de medidas provisórias, bem como contra a falta de ética, tanto na política quanto nas eleições.

Buscando dar eficácia às disposições da Constituição de 1988, a Ordem lutou para que fosse aprovado o novo Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal n.° 8.906, de 4 de julho de 1994), o qual estabelece os direitos e os deveres dos advogados, bem como os fins e a organização da OAB, tratando dos estagiários, das caixas de assistência, das eleições internas e dos processos disciplinares.

Hoje a entidade tem sido persistente para que haja uma melhoria na qualidade do ensino jurídico do país, tornando cada vez mais seletivo o exame de ordem para a admissão de novos profissionais.

Composição atual

A OAB é composta por um Conselho Federal, que centraliza as decisões em todo o país. Nos estados e Distrito Federal existem as Seções da Ordem, por sua vez composta por diversas Subseções, que congregam vários municípios. Essa estrutura deriva das Leis 4.215, de 27 de abril de 1963 e 8.906, de 4 de julho de 1994.

Sua estrutura, basicamente, é assim composta:

  • Conselho Federal, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB, onde serão tomadas todas as deliberações nos casos em que convêm recorrer a instâncias superiores.
  • Conselhos Seccionais, sendo a representação federalista da estrutura da Ordem nos Estados-membros.
  • Subsecções, no âmbito das municipadades.
  • Caixas de Assistência dos Advogados (Lei 8.906/94, art. 45)

As Caixas de Assistência dos Advogados são entidades vinculadas às Seções da Ordem dos Advogados do Brasil, e a esta se equiparam, inclusive possuindo natureza jurídica autárquica, apesar de tal entendimento não ser dominante.

Fonte: Wikipedia.

Discussão

3 comentários sobre “A História da Ordem dos Advogados do Brasil

  1. Olá, sou aluno do segundo periodo de Direito. E esse artigo foi util para meus estudos, obrigado.

    Publicado por Marcus Batalha | maio 22, 2012, 22:02
  2. a OAB só serve para defender os interesses de seus membros, encobrem os erros e se dizem paladinos da justiça.

    Publicado por Elias de Oliveira Cata Preta Filho | setembro 16, 2013, 16:05
  3. Um cidadão brasileiro, prejudicado por seu advogado, reclama na OAB, a mesma não dá atenção ao reclamante e ainda age de má conduta, defendo o próprio acusado, aonde este cidadão poderá procurar ajuda????? Por favor preciso de orientação para me defender de injustiça contra a própria constituição,

    Publicado por Elias de Oliveira Cata Preta Filho | setembro 16, 2013, 16:12

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