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Direito Processual Penal

Do inquérito policial instaurado por requisição do órgão jurisdicional.


por Thiago Moraes Zizuel, advogado, residente em Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.

 

1. Introdução.

No presente trabalho trataremos de discorrer acerca do conflito entre o sistema processual acusatório, vigente no processo penal brasileiro, e a instauração de inquérito policial mediante ofício do órgão jurisdicional, possibilidade esta, admitida quando da vigência do sistema processual inquisitório. Contudo, para que possamos destrinchar as questões que incidem nesse conflito, temos que conceituar e diferenciar ambos os sistemas, para que, a partir disto, consigamos chegar a um consenso.

2. Sistema processual penal inquisitivo e sistema processual penal acusatório.

No processo acusatório, as funções de acusar, defender e julgar integram a atribuição de órgãos distintos, ao contrário do que se dá com o modelo inquisitório. É naquele que a clássica afirmação de Búlgaro (século XII), segundo a qual o juízo penal reside no actum trium personarum, encontra sua verdadeira afirmação. Em conseqüência, a acusação será, sempre, formulada por órgão diverso do juiz. Em outras palavras, em virtude do princípio da inércia, não há “jurisdição sem ação”, para usar a conhecida expressão de Carnelutti, ao designar o processo penal sem demanda, expungido do nosso ordenamento jurídico pela Carta Magna de 1988.

Outra característica do processo acusatório consiste no fato de o processo penal desenvolver-se através do contraditório, sob a presidência de um juiz natural e imparcial. É, por tais motivos, a modalidade de processo que guarda perfeita compatibilidade com o regime democrático.

O processo inquisitivo, ao contrário do que ocorre com o acusatório, tem como forma básica o fato de que se concentram em um só órgão as funções de acusar, defender e julgar. Ao contrário, no sistema acusatório, aquelas funções são cometidas a órgãos diversos. Era acusatório o processo Romano e de grande parte da Antigüidade. Em Roma, a acusação era confiada ao ofendido (ação privada) ou a qualquer pessoa do povo (ação popular), cabendo o julgamento ao juiz.

Registre-se, portanto, que surge um inconveniente acerca do sistema inquisitivo, que fez com que este padece de sérios problemas que causaram sua gradual substituição. A falta de denúncia impossibilitava que o réu se defendesse devidamente. A mistura de funções na pessoa do juiz (julgar, acusar e defender) impedia que fosse feito um julgamento imparcial, afetando de maneira notável o princípio da imparcialidade do juiz.

3. Sistema acusatório e a Constituição Federal de 1988.

                O Sistema acusatório não é expressamente tratado na Constituição, mas encontra-se implícito em inúmeros de seus dispositivos. Com isso, vale citar que, pela letra constitucional, o inquérito é uma fase anterior ao processo e feito por um órgão específico, a polícia:

            Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19, de 1998)

            I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

            (…)

            § 4º – às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

            A CF, como visto, exige o sistema acusatório público. Porém, boa parte da legislação brasileira adota, de forma claramente inconstitucional, elementos do sistema inquisitivo, registrando-se nesse escopo, o que emana o dispositivo da lei processual penal, qual seja, o art. 5º, II, CPP. Tais elementos têm sido eliminados gradativamente, mostrando uma transição entre um sistema misto (acusatório e inquisitório) e um sistema acusatório puro.

            Entretanto, de maneira diversa ao que dispões o sistema acusatório, segue havendo a possibilidade de instauração do inquérito mediante requisição (ordem) da autoridade judiciária, conforme o disposto no art. 5º, II, CPP.

Neste sentido, conforme assevera Fernando da Costa Tourinho Filho, “Inicia-se, também, o inquérito policial, nos crimes de ação pública incondicionada, por meio de requisição da Autoridade Judiciária ou do órgão do Ministério Público. Chegando ao conhecimento do Juiz a notícia pertinente a um crime, cuja ação penal seja pública incondicionada, poderá ele requisitar à Autoridade Policial a instauração do competente inquérito”.

            A nosso ver, a possibilidade de a autoridade judiciária proceder em requisição à abertura de inquérito, contamina todo o processo ulterior, pois afeta diversos princípios fundamentais, tais como o princípio da presunção de inocência, o princípio da imparcialidade do juiz, princípio do livre convencimento, da inércia jurisdicional, entre outros, pois, em resultando denúncia pelo Parquet, a causa estará prejudicada, haja vista que o mesmo juiz que deu início ao inquérito, poderá ser aquele que prestará a decisão jurisdicional acerca do fato. Não obstante, ainda que seja diverso o juiz, o órgão jurisdicional em si estará contaminado, pois foi de onde se originou o ofício requisitório para a abertura do inquérito.

4. Considerações finais.

            De maneira peremptória, afirmamos que frente ao sistema processual acusatório vigente, mesmo que de maneira pouco ortodoxa, no ordenamento brasileiro, ainda que ausente no Código de Processo Penal, não se pode admitir que o inquérito policial seja iniciado mediante requisição do juiz, por ser altamente contraditório com o que aflui dos princípios processuais, inclusive, do devido processo legal. Data venia, nada impede que de lege ferenda se reforme o disposto no art. 5º, II CPP, o que seria um grande avanço no sentido da consolidação do sistema processual acusatório no Brasil. 

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