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Atividade Legislativa, Direito Penal

Videoconferência e a Lei nº. 11.900 de 9 de janeiro de 2009.


2634Uma importante inovação legal acaba de reformar dois importantes dispositivos do Código de Processo Penal brasileiro e acrescentar outro, são eles: o art. 185 que trata do procedimento para interrogatório do acusado, o art. 222, que cuida da inquirição de testemunha que resida fora da jurisdição do juizo da causa, bem como incluiu o art. 222-A que trata das cartas rogatórias, que agora só serão expedidas diante de imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos do envio, vez que, por seu parágrafo único, passa a prever a videoconferência internacional para inquirição de testemunhas.

A redação anterior desses artigos (185, 222 e 222-A), a despeito do que já vinha ocorrendo em alguns juízos do Estado de São Paulo, não previa a possibilidade de utilização da videoconferência, e de outros meios eletrônicos, para a realização do interrogatório do acusado e inquirição de testemunha. Com a publicação da Lei 11.900/09 no DOU de 09.01.2009 o art. 185 passou a igorar com novas redações para os parágrafos 1º e 2 º, sendo neste incluídos quatro requisitos necessários para a realização de videoconferência, incluíndo, ainda, os parágrafos 3º ao 9º.No tocante ao art. 222, a nova redação não alterou o caput nem seus parágrafos, mas incluiu o parágrafo 3º, que agora prevê a possibilidade de videoconferência, inclusive, em AIJ.

Vale registrar, portanto, quais são os requisitos e características da vídeo conferência para interrogatório de acusado, segundo o novo art. 185 do CPP, vejamos:

1) A realização do interrogatório poderá ser decretada de ofício, ou a requerimento das partes, por decisão fundamentada do juiz;

2) Deverá atender aos requisitos de:

I – prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento;

II – viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal;

III – impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código;

IV – responder à gravíssima questão de ordem pública.

Diante deste novo desiderato, é notável a intenção do legislador em dar maior eficácia e celeridade ao processo penal, assim como de trazer economia ao mesmo, vez que o dispêndio do Estado com todo o aparato necessário para transporte dos acusado verifica-se injustificável em face da possibilidade de utilização de meio tecnológicos seguros, como a video conferência.

Veja aqui o texto da reforma: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11900.htm>

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