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Jurisprudência

Seção Criminal do TJ nega habeas corpus contra Lei Seca (Lei 11.705/08).


Imagem072Por maioria de votos, a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Rio negou nesta quarta-feira (dia 27 de agosto) a concessão de três habeas corpus contra a nova Lei 11.705 (Lei Seca), que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Foi a primeira vez que o colegiado de desembargadores se reuniu para julgar o mérito da questão. Desde que a legislação entrou em vigor, o TJ do Rio recebeu vários pedidos de liminares, analisados isoladamente pelos magistrados. Apenas dois deles foram deferidos.

Em plenário, prevaleceu a tese do desembargador Paulo Cesar Salomão, relator de dois dos habeas corpus (200805905314 e 200805905377). Para ele, o interesse social da nova legislação, que impôs critérios rígidos para aquele que usa álcool e se dispõe a conduzir um veículo, está acima do direito individual. Segundo Salomão, são extraordinários os efeitos da nova lei na redução dos acidentes causados por motoristas alcoolizados, poupando, assim, inúmeras vidas. O terceiro HC julgado (200805904645) teve como relator o desembargador Luiz Leite Araújo, que também negou a ordem.

Outros habeas corpus, cujos pedidos de liminares já foram apreciados, terão seu mérito julgado pela Seção Criminal do TJ em breve.

A Lei Seca, que prevê maior rigor contra o motorista que ingerir bebidas alcoólicas, torna ilegal dirigir com concentração a partir de dois decigramas de álcool por litro de sangue. Quem descumprir a lei é punido com suspensão da carteira de habilitação por um ano, além de multa de R$ 955 e retenção do veículo.

A suspensão por um ano do direito de dirigir é feita a partir de 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido no exame do bafômetro (ou 2 dg de álcool por litro de sangue). Acima de 0,3 mg/l de álcool no ar expelido (ou 6 dg por litro de sangue), a punição inclui também a detenção do motorista (de seis meses a três anos).

Notadamente, a decisão do TJ é no sentido de coadunar com os interesses dos cidadãos de bem. Não podemos achar que um sujeito que se dispõe a dirigir após ter bebido está necessariamente preocupado com os perigos do trânsito e com as mortes que poderá causar, o dever de cautela à essa altura, já está completamente esquecido. Para quem não bebe, a Lei é uma maravailha, pois nos livra da chance de sermos subitamente atingidos por um motorista bêbado ou de termos nossos veículos abalroados, correndo o risco de que o acidente tenha um resultado trágico. Já para quem faz uso da bebida alcoólica, esta é uma chance que este cidadão tem de se ver livre deste grande mal, que em nada beneficia a si próprio, tampouco à sociedade.

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