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Atividade Legislativa, Direito Constitucional

Emenda à Constituição nº. 57.


Uma importante Emenda à Constituição saiu ontem, a 13 dias do fim do ano. Trata-se da EC/57 que traz constitucionalidade aos Municípios criados até 31 de Dezembro de 2006. A bem da verdade é importante que se frise o valor dessa emenda, vez que todos os municípios criados antes desta data eram manifestamente inconstitucionais, eis que não havia previsão no Corpo Constitucional concernente aos atos que criassem, fundissem, incorporassem ou desmembrassem qualquer Município. Atividade legiferante nas vésperas do Natal, isso é realmente extraordinário.

Vejamos os inteiro teor da EC/57:

____________________________________________________________________
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 96:

Art. 96. Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.”

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 18 de dezembro de 2008.

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