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Atividade Legislativa

Ação de prestação de contas em face do advogado prescreve em 5 anos.


Foi publicada hoje no DOU a Lei 11.902 que acrescenta ao Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) o art. 25-A. A disposição contida neste novo artigo informa que prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele. A reforma é bastante tempestiva no sentido de que traz ao advogado maior possibilidade de controle dos feitos sobre os quais exerce o patronato, vez que não mais necessitará manter em arquivo, ad eternum, contas e despesas originadas nos feitos e custeadas pelos clientes, que terão um prazo bastante razoável para demandar eventual prestação de contas em face de seu advogado.

Veja a letra da lei: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11902.htm>

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