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Imposto sobre serviços de qualquer natureza – Lei Complementar Nº 157, de 29 de dezembro de 2016

Em 30 de dezembro de 2016, o Governo Federal publicou a Lei Complementar nº 157/2016, alterando alguns aspectos da Lei Complementar nº 116/2003, que trata das normas gerais sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”). Para fins tributários, a norma teve como objetivo principal criar mecanismos para combater o ambiente de “guerra fiscal” … Continuar lendo