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Importantes alterações do direito das sucessões trazidas pelo novo CPC

O art. 5º, inciso XXX, da CF, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o direito de herança. Buscando facilitar a transmissão dos bens deixados pelo falecido aos seus sucessores, o novo CPC, em vigor desde 18 de março de 2016, trouxe diversas alterações ao procedimento especial de inventário e partilha, agora previsto nos arts. … Continuar lendo